Em reunião ordinária realizada em ambiente virtual na manhã desta terça-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Tiago Simon (MDB), aprovou cinco pareceres favoráveis a matérias diversas. Uma delas foi o requerimento (RDI 19/2021) do deputado Pepe Vargas e demais parlamentares da bancada do PT, com parecer do deputado Sérgio Turra (PP), para sustar a Resolução nº 004, de 8 de março de 2021, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, que regulamenta programa de assistência à saúde suplementar no Judiciário. A matéria possui tramitação conjunta com os RDIs 20, 21, 23, 24 e 25/2021, que, no entanto, não puderam ser apreciados devido à queda do quórum na reunião.

O Judiciário também foi o foco dos deputados na aprovação de parecer favorável do deputado Frederico Antunes (PP) ao Projeto de Lei 147/2021, de iniciativa daquele poder, dispondo sobre a unificação de seus quadros de pessoal e a instituição do plano de carreira de seus servidores.

Obteve aprovação na CCJ ainda o parecer favorável da deputada Juliana Brizola (PDT) à Proposta de Emenda à Constituição 275/2019, de Pedro Pereira (PSDB) e mais 34 deputados. A matéria acrescenta parágrafo único ao art. 128 da Constituição do Estado estabelecendo como atribuições suplementares das guardas municipais as de orientar, fiscalizar e operar a fluidez e o controle do trânsito de veículos, de pedestres e de animais; promover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas; e colaborar com os demais órgãos de segurança pública nas ações de preservação da ordem e da paz social.

Os outros dois projetos com pareceres aprovados propõem a inclusão de eventos no Calendário Oficial de Eventos do Estado. O PL 53/2021 trata do Festival Internacional de Teatro Rosário em Cena, realizado no município de Rosário do Sul e o PL 54/2021, dos festivais que compõem o Coletivo Interior em Cena. Ambos foram propostos pelo deputado Valdeci Oliveira (PT) e relatados pelo deputado Frederico Antunes (PP).

Com exceção do parecer à PEC, que recebeu voto contrário de um parlamentar (deputado Pepe Vargas), os demais foram aprovados por unanimidade pelos deputados presentes.

Tiveram sua apreciação adiada por pedidos de vista os PLs 47/2021, 281/2020, 211/2020, 429/2019, 31/2015, 185/2019, 204/2017, 84/2019, 121/2020, 295/2020, 66/2021, 115/2021, 92/2021, 251/2019 e 89/2021.

Na reunião, ainda foram distribuídas para relatoria cinco proposições:

• PL 198/2021, de Eric Lins (DEM), que dispõe sobre vistoria em veículos automotores zero km e a responsabilidade pela procedência em casos de compra, venda, representação ou intermediação de compra e venda. Relator: Mateus Wesp (PSDB).
• PL 199/2021, de Luiz Marenco (PDT), que cria a Política Estadual de Marcas e Sinais no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Relator: Sérgio Turra (PP).
• PL 200/2021, de Luiz Fernando Mainardi (PT), que prevê a atividade de Despachante Documentalista de Trânsito – DDT no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Elizandro Sabino (PTB).
• PL 201/2021, de Dirceu Franciscon (PTB), que denomina “Rodovia Jorge Postal” o trecho da ERS 126, compreendido entre os municípios de Ibiraiaras até Guabiju, passando por São Jorge, numa extensão de 25,6 Km. Relator: Tiago Simon (MDB).
• PL 202/2021, de Luiz Fernando Mainardi  (PT), que declara como de relevante interesse social e sanitário do estado a Santa Casa de Caridade de Bagé. Relator: Tenente-Coronel Zucco (PSL).

Estiveram presentes os deputados Tiago Simon (MDB), Vilmar Zanchin (MDB), Pepe Vargas (PT), Luiz Fernando Mainardi (PT), Sérgio Turra (PP), Frederico Antunes (PP), Elizandro Sabino (PTB), Tenente-Coronel Zucco(PSL), Juliana Brizola (PDT), Mateus Wesp (PSDB) e Elton Weber (PSB).