Lei Paul Singer, que cria a Política Nacional de Economia Solidária, é sancionada

A norma estabelece Marco Regulatório e fortalece iniciativas de autogestão e cooperação; saiba mais

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.068, de 2024, que cria a Política Nacional de Economia Solidária (PNES) e o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes), além de regulamentar empreendimentos desse tipo. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).  

Entre as diretrizes e os objetivos definidos na PNES que vão nortear os empreendimentos de economia solidária estão a gestão democrática, a garantia de livre adesão, a prática de preços justos, a cooperação entre empreendimentos, a precificação conforme os princípios do comércio justo e solidário, a justa distribuição dos resultados e a transparência e a publicidade da gestão dos recursos. O texto é oriundo do PL 6.606/2019, do deputado licenciado Paulo Teixeira, atual ministro do Desenvolvimento Agrário, aprovado no Senado em 2019 com relatoria do senador Jaques Wagner (PT-BA). 

 

Senador da República Jaques Wagner (PT-BA) | Foto: Reprodução
Senador da República Jaques Wagner (PT-BA) | Foto: Reprodução

 

A norma define economia solidária como as atividades de organização da produção e da comercialização de bens e de serviços, da distribuição, do consumo e do crédito, observados os princípios da autogestão, do comércio justo e solidário. Os empreendimentos também deverão ter os seus membros diretamente envolvidos na consecução do seu objetivo social, e os resultados financeiros deverão ser distribuídos de acordo com a deliberação dos seus membros e considerando a proporcionalidade das operações e atividades econômicas realizadas individual e coletivamente. 

 

 Fonte: Agência Senado (com adaptações) 

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