A Lei Maria da Penha completou 20 anos nesta sexta-feira, dia 7, consolidada como a principal norma de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Desde a entrada em vigor, em 7 de agosto de 2006, a legislação ampliou os mecanismos de prevenção, proteção das vítimas e responsabilização dos agressores.
A chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher do Distrito Federal, Adriana Romana, afirmou que a lei representa um marco para a atuação da Justiça e dos órgãos de segurança pública. Segundo ela, a principal ferramenta da lei são as medidas protetivas de urgência, com o monitoramento de vítimas e agressores.
Desafios e Mobilização
Apesar dos avanços, a subnotificação dos casos ainda é um dos principais desafios. Segundo Adriana Romana, muitas mulheres continuam sem procurar ajuda da Justiça ou da polícia. Em 2025, o Distrito Federal registrou 23 mil ocorrências oficiais de violência doméstica.
“Ainda temos uma cifra oculta: mulheres que estão em situação de violência e que nunca procuraram ajuda da Justiça nem da polícia.” Lamentou Adriana.
A Lei Maria da Penha teve origem no Projeto de Lei 4559/04, enviado pelo Poder Executivo após o Brasil ser responsabilizado, na Organização dos Estados Americanos (OEA), por omissão no combate à violência contra a mulher. O caso que inspirou a legislação ocorreu no Ceará.
A farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes ficou paraplégica após sofrer agressões do marido e sobreviver a duas tentativas de homicídio. Durante sessão solene do Congresso Nacional, em 2016, ela lembrou que lutou pela justiça por mais de 19 anos.
O Congresso Nacional instalou uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre a violência contra a mulher em 2013. Em 2026, os presidentes dos Três Poderes assinaram o Pacto Nacional contra o Feminicídio.
Fonte: Agência Câmara (com adaptações)
