O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na quarta-feira, dia 7, uma lei que inclui a manutenção de praças, parques e quadras esportivas entre as diretrizes da política urbana brasileira. Publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, dia 8, a Lei 15.333/26 tem como objetivo prevenir acidentes e proteger a saúde dos usuários.
A nova lei tem origem no Projeto de Lei 5386/23, da senadora Damares Alves (Rep-DF). Ela destaca que gestores se preocupam constantemente em construir equipamentos públicos que serão utilizados pela população, mas não se preocupam na mesma proporção com a devida manutenção e conservação desses equipamentos.
A proposta foi aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados, com parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Para ela, a medida concretiza o direito fundamental à saúde e à segurança dos usuários de equipamentos de uso coletivo.
A norma altera o Estatuto da Cidade para adicionar às diretrizes a adequada construção, instalação, sinalização, higienização e conservação dos equipamentos públicos e privados de uso coletivo. A lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Fonte: Agência Câmara (com adaptações)
