A decisão da Justiça de Goiás que absolveu quatro parlamentares acusados de discriminação contra a população LGBTQIA+ reacendeu o debate sobre os limites da liberdade de expressão no exercício do mandato público. A sentença foi proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia e reconheceu que as falas dos vereadores estavam protegidas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição.
O juiz Thiago Cruvinel Santos julgou improcedente a ação penal movida pelo Ministério Público de Goiás, que acusava os parlamentares com base no artigo 20 da Lei nº 7.716/1989, que trata de crimes de discriminação e preconceito.
📌 Entenda o caso
A denúncia teve origem em uma sessão plenária da Câmara Municipal de Goiânia realizada em 29 de junho de 2021. Na ocasião, vereadores fizeram críticas a uma campanha publicitária da rede Burger King exibida durante o mês do orgulho LGBTQIA+, na qual crianças comentavam sobre relações homoafetivas.
As falas, transmitidas ao vivo pela TV Câmara e também pela internet, geraram forte repercussão política e social, levando à abertura de investigação por possível prática de discriminação.
⚖️ Fundamentação da decisão
Na sentença, o magistrado destacou que os pronunciamentos ocorreram dentro do plenário e estavam diretamente ligados ao exercício do mandato. Segundo ele, tratou-se de um “debate de ideias sobre questões vinculadas ao cargo público”, o que garante proteção constitucional.
A decisão se baseia no artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal, que assegura aos vereadores inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício da função legislativa. O juiz também citou entendimentos do Supremo Tribunal Federal para reforçar que, quando há vínculo com a atividade parlamentar, não cabe responsabilização penal.
“O reconhecimento da imunidade material exclui a tipicidade dos fatos”, afirmou o magistrado ao justificar a absolvição.
🏛️ Separação dos poderes
Outro ponto destacado na decisão é que eventuais excessos cometidos por parlamentares devem ser analisados internamente pelo próprio Legislativo, e não pelo Judiciário, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
🔎 Repercussão e próximos passos
O caso provocou reações de entidades e representantes políticos à época dos fatos, sobretudo por envolver declarações consideradas sensíveis em relação à população LGBTQIA+. A ação penal foi construída com base no alcance das falas, amplificado pela transmissão digital.
Durante o processo, as defesas sustentaram que os discursos estavam amparados tanto pela imunidade parlamentar quanto pela liberdade de expressão — argumentos que foram acolhidos pela Justiça.
A decisão ainda cabe recurso, e o tema deve continuar gerando debate jurídico e político sobre os limites entre imunidade parlamentar e discurso discriminatório no ambiente institucional.
