O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (17) que o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado — previsto no substitutivo apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) ao projeto de lei antifacção — representa “a resposta mais dura da história do Parlamento” no enfrentamento às organizações criminosas.
“Segurança pública exige firmeza, mas também garantias e eficiência institucional. Por isso, inseri na pauta de amanhã e a Câmara dos Deputados vai votar o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado”, escreveu Motta no X (antigo Twitter).
O parlamentar destacou que a proposta endurece penas, amplia a integração entre bancos de dados nacionais e estaduais sobre facções e dificulta o retorno às ruas de criminosos ligados ao crime organizado.
“O projeto aumenta as penas para integrantes de facções e dificulta o retorno às ruas. Também cria e integra os Bancos Nacional e Estaduais de Dados sobre as Organizações Criminosas. Vamos em frente com responsabilidade e a urgência que o tema requer”, completou.
O que propõe o texto
O substitutivo apresentado por Guilherme Derrite, ex-secretário de Segurança de São Paulo, estabelece a figura da “organização criminosa ultraviolenta” — uma nova tipificação que abrange facções, milícias e grupos paramilitares.
“Considera-se facção criminosa toda organização criminosa ultraviolenta, milícia privada ou grupo paramilitar que visa ao controle de territórios ou de atividades econômicas mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório”, diz o texto.
A proposta prevê penas de 20 a 40 anos de prisão para integrantes desse tipo de organização — uma punição bem mais severa que a atual, que varia de 3 a 8 anos para crimes de associação criminosa comum.
O texto também cria um Banco Nacional de Dados sobre Organizações Criminosas, integrado a sistemas estaduais, com informações sobre lideranças, rotas, bens apreendidos e conexões financeiras, permitindo maior rastreabilidade das ações das facções.
Resistência dos governadores
Apesar da defesa de urgência feita por Hugo Motta, governadores de vários estados pediram mais tempo para discutir a proposta.
Na semana passada, Cláudio Castro (PL-RJ), Jorginho Mello (PL-SC), Ronaldo Caiado (União-GO) e a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), manifestaram preocupação com a rapidez da tramitação.
O grupo enviou à presidência da Câmara um pedido para que a votação ocorra somente após uma discussão ampliada entre os Três Poderes e os governos estaduais.
“É um projeto importante, mas precisa de debate técnico e jurídico antes de virar lei”, disse Castro, sugerindo que a votação seja adiada para a semana do dia 10 de dezembro.
Mesmo diante dos apelos, o projeto segue pautado para a sessão deliberativa desta terça-feira (18).
Contexto político
A iniciativa faz parte de um pacote de segurança pública articulado entre o governo federal e o Congresso após as recentes operações de alta letalidade no Rio de Janeiro e em outros estados.
Para Hugo Motta, o texto representa um marco simbólico e institucional contra o avanço das facções criminosas e reforça o papel da Câmara na formulação de políticas de segurança pública.
No entanto, analistas apontam que a tramitação acelerada pode gerar tensões federativas, uma vez que estados reivindicam protagonismo nas decisões sobre policiamento e combate ao crime organizado.
“O discurso de firmeza é forte, mas há receio de que o Congresso legisle sem ouvir as realidades regionais”, afirmou o cientista político Luís Viana.
