O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Rep-PB), afirmou que a regulamentação do filtro de relevância para recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitirá que a corte concentre a sua atuação em questões jurídicas de maior impacto para o país. Segundo Motta, a nova lei fortalece a missão constitucional do tribunal.
O projeto que deu origem à lei (PL 3085/26) foi aprovado pela Câmara no mês passado. Ontem, dia 5 de agosto, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.484/26, que define como será aplicada a exigência de relevância para que o STJ analise recursos especiais.
“Celebramos a oportunidade de permitir que uma das mais importantes instituições da República concentre sua estrutura, sua experiência e sua extraordinária capacidade de trabalho na apreciação das questões que efetivamente moldam os rumos do país.” Disse Motta, em discurso no Palácio do Planalto.
Segurança jurídica
Segundo o presidente da Câmara, a regulamentação é resultado do diálogo entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, após anos de impasses institucionais. Ele afirmou ainda que esse entendimento permitiu a rápida aprovação do texto.
Para Hugo Motta, os novos critérios para admissão de recursos devem ampliar a segurança jurídica. Para que o tribunal examine um recurso especial, será necessário demonstrar que o assunto discutido tem relevância econômica, política, social ou jurídica e ultrapassa os interesses das partes envolvidas.
Fonte: Agência Câmara (com adaptações)
