Governo Federal admite ao STF dificuldade em bloquear uso do Bolsa Família em Bets

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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não possui meios técnicos para proibir o uso de recursos do Bolsa Família e outros benefícios sociais em sites de apostas. Segundo parecer enviado ao STF, há “impossibilidades técnicas e operacionais” que inviabilizam o cumprimento de uma decisão anterior do plenário da Corte.

Impedimentos Técnicos Apresentados pela AGU

A AGU detalhou os principais obstáculos para implementar a medida:

  1. Mistura de Renda: Não é possível distinguir o dinheiro recebido como benefício social de outros rendimentos do cidadão, como salários ou transferências privadas.
  2. Custo Operacional Elevado: Tentativas de controle levariam a um aumento significativo nos custos e abririam margem para erros operacionais e judicializações.
  3. Autonomia do Beneficiário: Após o repasse do benefício, o valor passa a ser de propriedade do titular, o que limita a atuação do governo sobre o uso.

Contexto da Decisão do STF

Em novembro, o ministro Luiz Fux concedeu uma liminar determinando que o governo federal tomasse providências imediatas para vetar o uso de recursos de benefícios sociais em sites de apostas. A medida foi referendada por unanimidade no plenário do STF, mas sua execução esbarra nas dificuldades operacionais destacadas pela AGU.

O governo agora solicita esclarecimentos ao STF sobre como superar os desafios técnicos e se a decisão inclui benefícios estaduais.

Impactos e Debate Público

A discussão reacende o debate sobre a responsabilidade do Estado em fiscalizar o uso de recursos públicos versus a autonomia individual dos beneficiários.

  • Ponto de Vista Jurídico: O parecer da AGU reforça que, uma vez transferidos, os recursos pertencem ao titular e não ao governo.
  • Ponto de Vista Social: Críticos argumentam que o uso do Bolsa Família em apostas desvirtua a finalidade do programa, que é garantir a subsistência das famílias em situação de vulnerabilidade.

 

 

Próximos Passos

O recurso apresentado pela AGU será analisado pelo relator no STF, que pode determinar ajustes na decisão anterior ou manter a obrigatoriedade de implementação, pressionando o governo a buscar alternativas.

 

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