A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não possui meios técnicos para proibir o uso de recursos do Bolsa Família e outros benefícios sociais em sites de apostas. Segundo parecer enviado ao STF, há “impossibilidades técnicas e operacionais” que inviabilizam o cumprimento de uma decisão anterior do plenário da Corte.
Impedimentos Técnicos Apresentados pela AGU
A AGU detalhou os principais obstáculos para implementar a medida:
- Mistura de Renda: Não é possível distinguir o dinheiro recebido como benefício social de outros rendimentos do cidadão, como salários ou transferências privadas.
- Custo Operacional Elevado: Tentativas de controle levariam a um aumento significativo nos custos e abririam margem para erros operacionais e judicializações.
- Autonomia do Beneficiário: Após o repasse do benefício, o valor passa a ser de propriedade do titular, o que limita a atuação do governo sobre o uso.
Contexto da Decisão do STF
Em novembro, o ministro Luiz Fux concedeu uma liminar determinando que o governo federal tomasse providências imediatas para vetar o uso de recursos de benefícios sociais em sites de apostas. A medida foi referendada por unanimidade no plenário do STF, mas sua execução esbarra nas dificuldades operacionais destacadas pela AGU.
O governo agora solicita esclarecimentos ao STF sobre como superar os desafios técnicos e se a decisão inclui benefícios estaduais.
Impactos e Debate Público
A discussão reacende o debate sobre a responsabilidade do Estado em fiscalizar o uso de recursos públicos versus a autonomia individual dos beneficiários.
- Ponto de Vista Jurídico: O parecer da AGU reforça que, uma vez transferidos, os recursos pertencem ao titular e não ao governo.
- Ponto de Vista Social: Críticos argumentam que o uso do Bolsa Família em apostas desvirtua a finalidade do programa, que é garantir a subsistência das famílias em situação de vulnerabilidade.
Próximos Passos
O recurso apresentado pela AGU será analisado pelo relator no STF, que pode determinar ajustes na decisão anterior ou manter a obrigatoriedade de implementação, pressionando o governo a buscar alternativas.