Goiás passou a contar com regras claras para o uso de som automotivo com a sanção da Lei nº 24.036, de 14 de janeiro de 2026. A nova legislação é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Bruno Peixoto (UB), em conjunto com os deputados Amilton Filho (MDB) e Coronel Adailton (Solidariedade).
Segundo os parlamentares, a lei surgiu após o aumento de reclamações por barulho excessivo, principalmente em bairros residenciais. O objetivo é proteger o sossego público, a saúde da população, o meio ambiente e o bem-estar coletivo.
Quando o som automotivo será permitido
Pelas novas regras, o som automotivo só poderá ser utilizado:
•em festividades oficiais;
•em eventos que façam parte do calendário cultural do município;
•ou em eventos privados, desde que autorizados.
Em todos os casos, será obrigatória a autorização expressa do órgão municipal competente. Essa autorização deverá ser comunicada ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO) e à Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) com antecedência mínima de 14 dias.
O que deve constar na autorização
O documento precisa informar:
•data, horário e local do evento;
•identificação dos veículos que usarão o som, com placa e dados do proprietário ou condutor;
•condições técnicas de funcionamento, incluindo limites de emissão sonora.
Além disso, o evento deve cumprir toda a legislação ambiental, de trânsito e os códigos de postura municipais. Em eventos privados, o organizador também será obrigado a contratar bombeiro civil e empresa de segurança registrada.
O que fica proibido
A lei proíbe paredões de som ou equipamentos semelhantes fora das áreas autorizadas e o uso de som automotivo acima dos limites permitidos.
Penalidades
Quem descumprir a lei estará sujeito a:
•advertência;
•multa, cujo valor será definido por cada município;
•apreensão do equipamento sonoro, liberado somente após o pagamento da penalidade;
•suspensão ou cancelamento da autorização concedida pela prefeitura.
Casos não previstos na lei serão regulamentados pela administração municipal responsável. A norma já está em vigor e passa a orientar a fiscalização em todo o estado.
Com a medida, o Legislativo goiano busca equilibrar a realização de eventos com o direito ao silêncio e à qualidade de vida da população.
Texto: Iasmim Marques
