A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), afirmou nesta sexta-feira (11) que possíveis revisões das penas impostas aos réus dos atos de 8 de janeiro de 2023 são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF).

A declaração, feita nas redes sociais, ocorre após a ministra, em entrevista coletiva, ter considerado “plenamente defensável” o debate sobre a redução das punições aplicadas a civis condenados pelos atos golpistas na capital federal.

“Quero deixar claro que eventuais revisões de pena aos réus do 8 de janeiro cabem única e exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, que conduz os processos. Entendo, sim, que esse debate pode e deve ser feito na sociedade, inclusive no Congresso, com já vem acontecendo de fato, mas sem interferir na autonomia do Poder Judiciário”, escreveu Gleisi em sua conta no X (antigo Twitter).

Ainda na mesma publicação, a ministra reiterou sua oposição ao projeto que busca perdoar os envolvidos nos atos antidemocráticos: “Reafirmo minha crítica ao PL da Anistia e seu substitutivo, que visam a impunidade de Bolsonaro e dos comandantes do golpe. São eles que manipulam a questão das penas para confundir a população e encobrir o objetivo de não pagar pelos crimes que cometeram contra a democracia”.

Oposição pressiona por votação da anistia

Na quinta-feira (10), Gleisi também comentou sobre a movimentação de parlamentares da oposição para acelerar a tramitação do projeto de lei da anistia. Segundo ela, a proposta representa um risco institucional e conta com o apoio de parlamentares que, segundo a ministra, desconhecem o conteúdo completo do texto.

“Essas assinaturas que alguns parlamentares estão fazendo, tem muitos que estão até desavisados sobre o conteúdo do projeto. Querem uma mediação com aquelas penas de quem participou dos atos de 8 de janeiro, mas o projeto que está lá é um projeto que dá anistia ao Bolsonaro e aos generais. Isso não está explicitado. Está faltando esclarecimento sobre isso”, afirmou.

A ministra disse confiar no compromisso do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de não levar o projeto à votação. A proposta alcançou, no entanto, as 257 assinaturas necessárias para tramitar em regime de urgência, conforme informou o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ).

O conteúdo do projeto

O projeto de lei da anistia, apresentado originalmente pelo ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), propõe o perdão para pessoas que tenham cometido crimes políticos ou eleitorais entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da nova legislação. Isso inclui manifestantes, empresários, caminhoneiros e apoiadores que participaram de protestos em rodovias, unidades militares ou em qualquer outro local do país.

Apesar de, na forma atual, o texto não incluir diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro — inelegível até 2030 —, a oposição busca incluir dispositivos que restabeleçam sua elegibilidade, visando uma possível candidatura nas próximas eleições.

O relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), chegou a ampliar o escopo da proposta, incluindo perdão a todos os envolvidos em atos relacionados ao 8 de janeiro, antes ou depois da data.

Contudo, a proposta foi retirada da CCJ, e o parecer de Valadares perdeu validade. Agora, o texto aguarda novo relatório.

Entre outros pontos, o PL também prevê a anistia de multas aplicadas a condenados e o perdão a quem financiou, organizou ou prestou qualquer tipo de apoio às manifestações, inclusive por meio de postagens nas redes sociais.

A tramitação do projeto está travada desde 28 de outubro do ano passado, quando o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu enviá-lo para análise em outras comissões. Pela regra da Casa, quando uma proposta precisa passar por mais de cinco comissões, é criada uma comissão especial — que, até hoje, não foi instalada, já que os líderes partidários ainda não indicaram seus representantes. O avanço do processo depende da autorização do atual presidente da Câmara, Hugo Motta.

Enquanto opositores do governo alegam que a anistia seria um passo importante para a “pacificação nacional”, parlamentares da base governista rejeitam a proposta. Para eles, os crimes cometidos durante os atos golpistas, que culminaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, não podem ser perdoados.

Em novembro de 2023, deputados governistas chegaram a apresentar requerimentos de “prejudicialidade” do projeto, pedindo o arquivamento sob a justificativa de que a proposta já havia perdido o seu momento oportuno.

Apesar do impasse, Jair Bolsonaro tem atuado nos bastidores para viabilizar a aprovação do texto no Congresso.