A Presidência do Supremo Tribunal Federal repudia de forma enfática a indevida inclusão e o alegado envolvimento dos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, indevidamente mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado, no Senado Federal.
A Presidência confirmou que é uma garantia fundamental da democracia o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos limites constitucionais e circunscritas à pertinência temática que deu ensinamento à sua criação, como instrumento de fiscalização e controle pelo Poder Legislativo e da sociedade.
Desvios de propósito temáticos dessas Comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão. Ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados.
A independência do Poder Legislativo deve ser preservada na purificação de fatos, sempre com responsabilidade e pertinência. Este Tribunal está ciente de que cabe a todos respeitar a independência e a autonomia dos Poderes da República, como é a tradição secular de nossas instituições.
O Supremo Tribunal Federal reafirma que seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas. A Presidência solidariza-se, por isso, com os colegas Ministros referências no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado.
Fonte: Agência STF (com adaptações)
