A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que permite ao trabalhador com deficiência usar o dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar carro. O relator do Projeto de Lei 1464/24, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), concordou com a justificativa apresentada pelo autor, deputado Pedro Aihara (PRD-MG).
“O FGTS, criado como um fundo de segurança para o trabalhador, já contempla a possibilidade de movimentação para aquisição de moradia, tratamento de saúde grave e educação.” Lembrou o parlamentar maranhense.
Consoante Aihara, muitas limitações enfrentadas por esses cidadãos decorrem da falta de acesso a meios de transporte adequados às suas necessidades. Outrossim, Duarte Jr. acrescentou que a mobilidade é um fator determinante para que essas pessoas possam exercer os seus direitos e participar ativamente da vida em sociedade.
Ora, a proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara (com adaptações)
