Na tarde desta terça-feira, dia 27, o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS), designado relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, apresentou o seu parecer pela admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A PEC altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.

“Essa proposta foi originalmente subscrita por 32 senadores, dos mais variados partidos. A matéria é apartidária e visa a melhoria das tomadas de decisão do poder judiciário e deve ser tratada como tal. Não é possível que tenhamos todo um trabalho, anos de tramitação legislativa, 594 parlamentares da República envolvidos, ignorado por uma única  canetada. Não é possível que um único ministro de um tribunal constitucional define que todo aquele trâmite não merece ter a validade que os representantes do povo não só esperam que tenham como votaram para que tivesse.” Afirmou o deputado.

Entenda

A PEC em questão é considerada de grande importância para o cenário legislativo atual, pois limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. Se aprovada, um único magistrado ou ministro não poderá suspender a eficácia de leis ou atos dos presidentes doutros Poderes. Ademais, as decisões que afetam políticas públicas ou criam despesas deverão ser analisadas pelo tribunal completo.

De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC foi aprovada pelo Senado no ano passado. Agora, segue para tramitação em segundo turno na Câmara dos Deputados. Alguns parlamentares pediram vista e suspenderam a análise da matéria na comissão.

Fonte: Izys Moreira, Assessora de Imprensa do deputado federal Marcel Van Hattem (adaptado)