Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (31) os deputados discutiram o projeto de lei ordinária enviado pelo Governo do Estado que cria o Programa Moradia para Todos II. A proposta objetiva criar mecanismos para facilitar a compra de materiais de construção para famílias com renda de até R$ 178 mensais. Os recursos podem chegar a até R$ 50 mil e cobrem reformas e construção de imóveis novos.

Por considerarem a pauta relevante, os deputados Francisco Limma (PT) e Ziza Carvalho (PT) pediram vistas e pretendem apresentar emendas na próxima reunião da CCJ.

O deputado João de Deus (PT) demonstrou preocupação com a questão da titulação dos imóveis que em muitos casos restringe os programas de moradia. Para o parlamentar, seria interessante estudar formas de garantir juridicamente o acesso de pessoas que residem em uma habitação há mais de 10 ou 20 anos às certidões necessárias para se beneficiarem do Moradia para Todos II.

O relator da proposta, deputado Nerinho (PTB), recomendou a aprovação do projeto e acatou duas emendas de autoria de João de Deus. Elas incluem no programa a possibilidade de reformar o teto das casas, além dos telhados, e benefícios para deficientes.

Também foi relatado pelo deputado Nerinho, projeto de lei enviado pelo Tribunal de Justiça (TJ-PI). Ele objetiva extinguir 125 cargos e criar 91 novos na estrutura do judiciário. O TJ-PI informou que a medida reduz custos com pessoal. Um terceiro projeto que Nerinho relatou tem autoria de Franzé Silva (PT). Ele amplia o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autista. As matérias foram aprovadas na CCJ e seguem para as demais comissões.

De autoria do deputado Marden Menezes (PSDB), foi aprovada a inclusão do dia estadual dos profissionais de enfermagem forense no calendário oficial de eventos do Estado, que teve relatoria de Henrique Pires (MDB).

Segue para a Comissão de Administração Pública e Política Social mensagem do Executivo estadual com mudanças nas legislações referentes ao quadro complementar da Polícia Militar do Piauí relatada pelo deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos).

PLENÁRIO – Três projetos de lei relatados por Gessivaldo Isaías foram aprovados e vão direto para aprovação do plenário da Assembleia Legislativa do Piauí. Dois deles abrangem o reconhecimento de utilidade pública para a Associação Centro Olímpico Piauiense, por iniciativa de Georgiano Neto (PSD), e para a Associação dos Produtores Rurais e Agricultores do Vale do Gurguéia, de autoria de Francisco Limma. O terceiro é um projeto de decreto legislativo de Henrique Pires concedendo título de cidadão piauiense para o desembargador do Tribunal Regional Federal César Cintra Jatahy Fonseca.

 

CCJ aprova isenção de ICMS na compra de veículos pelas prefeituras

A proposta de isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Serviços, Transportes e Comunicação) na aquisição de veículos automotores pelas Prefeituras Municipais piauienses foi aprovada nesta terça-feira (31) pela Comissão de Constituição e Justiça em reunião realizada sob a presidência do deputado Nerinho (PTB) na sala da CCJ.

O Indicativo de Projeto de Lei 29/21 foi proposto pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Themístocles Filho (MDB), e recebeu parecer favorável do relator, deputado Francisco Limma (PT). A proposta segue agora para apreciação em Plenário.

A CCJ aprovou pareceres favoráveis do deputado Francisco Limma aos Indicativos de Projetos de Lei 137/21 e 32/20 dos deputados Dr. Hélio (Republicanos) e Marden Menezes (PSDB) que dispõem sobre a criação da Carteira Digital de Vacinação pela Secretaria Estadual de Saúde e sobre a definição de um piso salarial para os profissionais de educação física do serviço público estadual. As matérias serão apreciadas agora em plenário.

AMAMENTAÇÃO – Francisco Limma teve aprovados ainda pareceres favoráveis aos Projetos de Lei 121/21 e 130/21 de autoria dos deputados Franzé Silva (PT) e Henrique Pires (MDB) que tratam sobre o direito das mães amamentarem seus filhos durante a realização de concurso público estadual e do reconhecimento de utilidade pública da Academia Piauiense de Engenharia.
A proposta do deputado Franzé Silva será analisada pela Comissão de Administração Pública e Política Social, enquanto a proposição do deputado Henrique Pires seguirá para apreciação em plenário.

EXAMES – A CCJ aprovou Projeto de Lei Substituto do deputado Francisco Limma aos Projetos de Lei 144/20 e 45/21 das deputadas Flora Izabel (PT) e Teresa Britto (PV) que tratam sobre a instituição da Política de inclusão dos Testes Sorológicos para Covid-19 dentre os exames realizados no sangue coletado de doadores voluntários. A matéria segue para análise da Comissão de Administração e Política Social.

Também, foram aprovados pareceres favoráveis do deputado Júlio Arcoverde (Progressistas) aos Projetos de Lei 158/21 e 159/21 de autoria dos deputados Gessivaldo Isaías e Francisco Limma que dispõem sobre a instituição da Política Estadual de Busca Ativa de Crianças e Jovens em Idade para Educação Básica Obrigatória e sobre a inclusão no calendário oficial do Estado do Dia da Paz e Conciliação a ser comemorado no dia 22 de julho.

 

FONTE: COMUNICAÇÃO ALEPI