Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram na manhã desta quinta-feira (9), durante sessão ordinária, em primeira votação, o Projeto de Lei 449/2021, mensagem governamental 80/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 (PLDO). A matéria foi aprovada com um voto contrário do deputado Lúdio Cabral (PT).
O PLDO 449/2021 teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), acatando as emendas 02, 04, 10, 16, 26, 28, 29, 31, 34, 36, 37, 40 e 42, e rejeitando as emendas 01, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 30, 32, 33, 35, 38, 39, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60.
Para a segunda votação do PLDO, os deputados vão discutir agora a questão das emendas e do percentual da RGA (Revisão Geral Anual), que pode aumentar em relação ao percentual proposto inicialmente no projeto, de 5,05%. Conforme o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), líder de governo no Parlamento, há uma discussão neste sentido que será fechada com o governo, na próxima semana, para elevar o percentual de RGA de 5,05% para 6,05%.
O vice-líder de governo na Assembleia Legislativa, deputado Wilson Santos (PSDB), usou a tribuna para destacar que a LDO de 2022 traz novidades importantes, e citou que 15% das receitas próprias, aproximadamente, serão revertidos em investimentos para a população. “É assim que nós temos que caminhar em Mato Grosso, a primeira meta é o investimento na sociedade”, disse.
“Essa é uma LDO histórica, com uma capacidade de investimento comparável somente à gestão de Dante de Oliveira. Há 20 anos não tínhamos um volume tão grande das receitas correntes líquidas devolvidas à sociedade”, destacou o parlamentar.
A LDO trata das diretrizes fiscais, prioridades e metas da administração pública estadual, da estrutura e organização dos orçamentos, das diretrizes gerais para a elaboração, a execução e o acompanhamento dos orçamentos do Estado e suas alterações, bem como das disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais, das disposições sobre a administração da dívida pública estadual e das operações de crédito, sobre a política para aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento, das disposições sobre as transferências constitucionais e legais, transferências voluntárias, transferências ao setor privado, das disposições sobre os precatórios judiciais e alterações na legislação tributária.
A previsão é de que o orçamento do Estado para 2022 seja 14,28% maior que o deste ano, que foi de R$ 22.114.077.808 bilhões. Conforme a projeção, o PL 449/2021 aponta um orçamento de R$ 24,368 bilhões, além do pagamento do índice de 6,05% referente ao Reajuste Geral Anual (RGA) dos servidores. Conforme justificativa do governo ao PLDO, os valores estão em sintonia com os cenários políticos, econômico e social, resultado da realidade econômica e financeira do Estado.
A estimativa prevista para as despesas com pessoal e encargos sociais é de R$ 13,9 bilhões. O governo deve desembolsar a quantia de R$ 400,8 milhões com juros e encargos da dívida pública. O total geral da despesa empenhada soma o valor de R$ 20,7 bilhões. Para investimentos, no próximo ano, a estimativa é de R$ 2,011 bilhões.
No projeto, o governo estima uma renúncia fiscal líquida de R$ 5,3 bilhões. A fatia maior é do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) de R$ 4,8 bilhões. Com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a renúncia prevista é de R$ 177,3 milhões. Já as renúncias de juros e penalidades são da ordem de R$ 270,2 milhões.
Para a projeção da renúncia fiscal, de acordo com o PLDO/2022, foram considerados, além dos normativos vigentes em exercícios anteriores, os efeitos das alterações decorrentes da celebração de novos Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O índice de reposição inflacionária prevista no Reajuste Geral Anual (RGA), conforme o PLDO/2022, para servidores efetivos e temporários é de 5,05%. Com isso, o impacto para os cofres públicos deve ser de R$ 489,7 milhões no próximo ano. O projeto estima, ainda, o montante de R$ 71,9 milhões para as progressões e promoções de carreira dos servidores públicos.
Projeto veda exigência de certidão negativa de débitos ao setor cultural
Os deputados estaduais aprovaram, em primeira votação, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei 302/2021, que proíbe a exigência de apresentação de certidão negativa de débito (CND) com municípios, estado e governo federal, para acesso a recursos de editais e prêmios do setor cultural. A nova medida foi proposta pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Max Russi (PSB).
Conforme o PL, fica vedada a retenção ou descontos sobre pagamentos de verbas provenientes de editais e prêmios para compensação de dívidas do beneficiário com o Estado ou instituições financeiras. O parlamentar alega que, só no primeiro semestre de 2020, o segmento perdeu 870 mil postos de trabalho, isso de acordo com o Painel de Dados do Observatório Itaú Cultural, que monitora a indústria criativa no Brasil.
“A pandemia causou a extinção de milhares de empregos e a falta de renda. Muitas dessas pessoas acumularam dívidas e isso tem impedido a emissão de certidões negativas de débito para se inscreverem em editais de incentivo à cultura, como a Lei Aldir Blanc”, justificou.
O presidente do Parlamento alega ainda que, segundo dados oficiais, a Lei Aldir Blanc injetou R$ 3 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para socorrer o setor, conseguiu recuperar quase metade desses empregos, no segundo semestre do ano passado, quando a lei foi executada. No entanto, em 2021, a pandemia piorou muito o cenário que já era considerado desastroso.
“Por isso, é importante adotarmos medidas que possam mitigar a extrema dificuldade enfrentada pelos trabalhadores da cultura. A situação deles é gravíssima. Não é o momento de se cobrar regularidade fiscal de quem está com dificuldades até pra sobreviver”, ressaltou Max Russi.
Movimentar – Max Russi também acompanhou a formatação e execução do projeto Movimentar, que está sendo colocado em prática pelo governo do estado, por meio da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel).
A iniciativa de fomento tem o objetivo de fortalecer e reestruturar o setor produtivo da cultura em Mato Grosso, que vem sofrendo impactos causados pelas ações de combate a pandemia. Cada projeto selecionado receberá R$ 5 mil.
FONTE: Secretaria de Comunicação Social/ MT