Combater a pobreza menstrual e garantir dignidade a adolescentes e mulheres paranaenses em situação de vulnerabilidade social e econômica. Estes são os principais objetivos do projeto de lei 944/2019, assinado por diversos deputados, que foi aprovado em primeiro turno de votação na sessão plenária desta segunda-feira (30), na Assembleia Legislativa do Paraná.
O texto, segundo os autores, cria mecanismos para fornecer absorventes higiênicos às adolescentes e mulheres em vulnerabilidade social. O projeto original determina a distribuição de absorventes higiênicos em escolas e unidades básicas de saúde.
“Infelizmente, muitas mulheres não possuem condições financeiras de adquirir absorventes higiênicos, fazendo com que algumas improvisem materiais diversos para estancar o sangue decorrente da menstruação”, cita a justificativa do texto. Além disso, “muitas jovens abandonam as escolas quando começam o período menstrual e faltam às aulas, numa média de cinco dias por mês durante este período”, o que significaria uma perda de 45 dias de aula por ano.
Ao projeto foi apresentado um substitutivo geral elaborado pelo relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Luiz Carlos Martins (PP), que será apreciado e votado na segunda discussão, nesta terça-feira (31). Por esse novo texto, cria-se diretrizes para a “promoção da dignidade menstrual, promovendo o combate à pobreza menstrual, por meio de ações que tenham como objetivo a garantia da saúde básica e a prevenção contra riscos de doenças”.
Os objetivos apontados vão além e buscam também “reduzir as faltas em dias letivos nos casos de estudantes em período menstrual que não tenham acesso aos itens básicos de higiene” evitando prejuízos na aprendizagem dessas jovens, e o desenvolvimento de campanhas sobre a higiene menstrual e o combate à pobreza menstrual. A proposta determina ainda que o Poder Executivo poderá receber doações de absorventes higiênicos de órgãos públicos, sociedade civil, ONGs, e iniciativa privada para distribuição gratuita às estudantes e população em vulnerabilidade social.
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), destaca que a medida mostra o compromisso das deputadas e dos deputados com a política pública que vai promover a dignidade a milhares de jovens que deixam os estudos todos os meses por conta da falta do uso de absorventes durante o período menstrual. “Há uma constatação que, especialmente mulheres adolescentes têm enorme dificuldades de usar um absorvente durante o período menstrual. E nós temos que ter políticas públicas no sentido de reconhecer essa diferença. Um dos motivos da evasão escolar por parte das adolescentes é justamente a falta de absorventes higiênicos. Então nós estamos transformando essa questão numa política pública para que o Estado dê solução adequada para enfrentar esse problema”, explicou Romanelli.
“Um projeto de extrema importância para as nossas jovens que não têm condições de comprar absorventes porque não é um item barato. Para terem ideia, 26% das estudantes deixam de ir à escola por não terem condições para comprar absorvente”, disse a deputada Cristina Silvestri (CDN), uma das autoras da matéria. “É uma proposta que, de fato, elenca a necessidade da distribuição dos absorventes por uma questão de saúde pública”, complementou a deputada Mabel Canto (PSC), que também assina a proposição.
“Essa questão parece ser simples, mas não é. No Brasil temos 713 mil meninas em vulnerabilidade que não tem acesso a higiene pessoal, como banheiro e até mesmo banho. Essas estudantes não se sentem seguras para frequentar as aulas. É uma situação lamentável”, ressaltou a deputada Luciana Rafagnin (PT).
“Apresentamos esse projeto em 2019 e hoje o Paraná faz história com a aprovação dessa proposta. A proposição vem para dar mais conforto às nossas adolescentes, às jovens que não têm acesso a esse item básico de higiene. Agradeço a todos os deputados e deputadas que apoiaram a proposta”, disse o deputado Boca Aberta Junior (PROS), um dos autores da matéria.
O projeto também é assinado pela deputada Cantora Mara Lima (PSC) e pelos deputados Goura (PDT) e Michele Caputo (PSDB).
Dignidade Feminina – Em maio deste ano, a Assembleia Legislativa do Paraná, através da Procuradoria da Mulher, participou da Campanha Dignidade Feminina, coordenada pelo Coletivo Igualdade Menstrual. Foram arrecadadas mais de 30 mil unidades de absorventes femininos. Os itens foram encaminhados para associações de comunidade carentes que prestam assistência há pelo menos 500 mulheres todos os meses.
Auxílio – Os parlamentares aprovaram em segunda votação a proposta que visa estender a prorrogação do auxílio emergencial aos trabalhadores da cultura, ampliando o prazo de utilização de recursos federais pelo Estado. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
O projeto de lei 356/2021, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Estadual nº 20.334/2020, que trata da utilização dos recursos provenientes da lei Federal nº 14.017/2020, Lei Aldir Blanc, por meio do Fundo Estadual de Cultura do Estado do Paraná, conforme a Lei Federal nº 14.150/ 2021.
De acordo com o texto, para a aplicação dos recursos da Lei Aldir Blanc, a Secretaria de Estado de Comunicação e Cultura poderá celebrar acordos, convênios, termos de cooperação ou ajustes e contratos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando ao cumprimento dos prazos e a abrangência das ações previstas na lei, podendo também realizar com pessoas de direito público movimento de crédito orçamentário ou de descentralização de recursos.
A proposição também diz que as ações emergênciais de que trata a Lei serão coordenadas pela SECC, por meio da elaboração e publicação de editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis, por intermédio de programas de apoio e financiamento à cultura já existentes no Estado do Paraná ou por meio da criação de programas específicos.
Lixo reciclável – Assinado pelo deputado Nelson Luersen (PDT), o projeto de lei 623/2019, que trata da necessidade de separação do lixo orgânico do lixo reciclável nas repartições públicas estaduais, foi aprovado em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Executivo. O autor justifica a medida explicando que apenas 2% do lixo é reciclado no país e que os benefícios a reciclagem servem para suprir a demanda por matéria prima, ajudando a conservar os recursos naturais e, por outro lado, reduzir o impacto dos resíduos sólidos sobre o solo.
“Projeto importante para criarmos uma nova concepção de utilização do reciclável no estado do Paraná, que gera emprego e renda para a população e destino certo nos aterros sanitários do lixo orgânico. Mais de 80% do lixo que sai no dia a dia da residência é reciclável. Tenho certeza que nas repartições públicas as pessoas vão colaborar”, disse Luersen.
Imóveis – Três propostas assinadas pelo Poder Executivo que tratam de doações de imóveis a municípios paranaenses foram aprovadas em redação final. A primeira, o projeto de lei 310/2021, altera a Lei Estadual n° 19.136/2017, que autorizou a doação de imóvel ao município de Almirante Tamandaré. A alteração permitirá a construção de uma escola municipal, uma Delegacia Cidadã e uma Unidade de Saúde na área que especifica. Já os projetos de lei 329/2021 e 330/2021 autorizam o Governo do Estado a efetuar a doação dos imóveis que especificam aos municípios de Assaí e Jardim Alegre, respectivamente. As três propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
Títulos – O projeto de lei 174/2021, do deputado Do Carmo (PSL), que concede o título de Utilidade Pública à Associação de Proteção dos Animais de Colorado – Aspac, passou em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Já o projeto de lei 33/2021, do deputado Plauto Miró (DEM), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Desportiva Padre Carlos, de Ponta Grossa, avançou em segunda discussão.
Calendário – Passou em redação final o projeto de lei 65/2021, do deputado Douglas Fabrício (CDN), que institui o Dia do Rio Pirapó, a ser celebrado anualmente em 10 de dezembro. Agora a matéria segue para sanção, ou veto, do Executivo. Por fim, o projeto de lei 122/2021, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que institui o Dia Estadual do Conselheiro Cristão, a ser celebrado anualmente no dia 31 de outubro, foi aprovado em segundo turno.
SUS – Assinado pelo deputado Michele Caputo (PSDB), o projeto de lei 521/2019, que cria a Política Estadual de Apoio e Qualificação dos Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS do Paraná, foi retirado da pauta de votações por duas sessões ordinárias a pedido do próprio autor. Com isso, a matéria deve ser pautada na sessão da próxima quarta-feira (1º).
Comissão aprova projeto que cria rede de apoio a mulheres em situação de violência doméstica
Os parlamentares membros da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa do Paraná aprovaram nesta segunda-feira (30), o projeto de lei 193/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB), que institui o programa “Tem saída”, destinando ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Os deputados aprovaram parecer favorável do relator, deputado Professor Lemos (PT). “Este é um projeto que merecer prosperar, pois oferece mecanismos de apoio às mulheres. Queremos que ele seja aprovado em Plenário”, disse Lemos em seu relato.
A proposição prevê que sejam oferecidas condições de autonomia financeira por meio de programas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra. Na justificativa, o deputado Anibelli Neto argumenta que a violência enfrentada pelas mulheres deixou de ser uma questão relativa apenas ao espaço familiar e tomou dimensões no espaço social, se tornando um problema de saúde pública, indo além da saúde e da felicidade individual, mas afetando o bem-estar de toda a comunidade.
O projeto de lei 184/2020, do deputado Tercílio Turini (CDN), que obriga os fabricantes de baterias automotivas do Paraná a incluírem indicador de carga nas baterias a serem comercializadas, também foi aprovado. De acordo com o autor da proposta, o objetivo do projeto é assegurar que os donos de veículos possam dispor de informações sobre o nível da carga de bateria. A proposição determina que as baterias tenham um dispositivo em que se possa acompanhar o nível da carga. Dessa forma, diz a justificativa da matéria, o proprietário poderá buscar a manutenção ou substituição do equipamento.
O projeto de lei 483/2020, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSC), também foi aprovado. A proposta trata da obrigatoriedade de informação sobre emissão de gases de efeito estufa (GEE) pelos combustíveis nos postos revendedores do Estado do Paraná. A matéria tem o objetivo de conscientizar a população sobre os níveis de emissão de gases de efeito estufa dos combustíveis. “Este é um projeto moderno, que informa e conscientiza a o consumidor. Vejo a proposta com bons olhos”, disse o relator da matéria na Comissão, deputado Nelson Justus (DEM).
O projeto determina que os postos deverão afixar uma tabela contendo os tipos de combustíveis e os níveis de emissão de gases, de acordo com os dados fornecidos pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). As informações deverão estar à vista do consumidor, próximas às bombas de combustíveis. Caso os postos de combustíveis não cumpram os dispositivos da proposta, poderão ser multados em 100 Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF/PR). A UPF/PR tem o valor de R$ 115,09 para o mês de Agosto/2021.
Participaram ainda da reunião os deputados Paulo Litro (PSDB), presidente da Comissão; Emerson Bacil (PSL) e Gugu Bueno (PL).
Orçamento – A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em reunião remota, na tarde desta segunda-feira (30), pareceres favoráveis à aprovação de crédito especial no valor de R$ 820 mil ao Poder Executivo. As solicitações são de R$ 800 mil (projeto de lei 379/2021) para aprovação de abertura de crédito ao orçamento da Secretaria de Infraestrutura e Logística (SEIL), para criação do Fomento Aeroviário e do Fomento Aeroviário e seus respectivos programas de trabalho.
Já o projeto de lei 393/2021 aprova crédito especial de R$ 20 mil ao orçamento da Casa Militar para aquisição de equipamentos e materiais permanentes (informática, mobiliários e veículos). Participaram da reunião os deputados: Evandro Araújo (PSC), presidente da Comissão de Orçamento; Anibelli Neto (MDB); Tiago Amaral (PSB); Ademir Bier (PSD); Luiz Fernando Guerra (PSL); e Michele Caputo (PSDB).
FONTE: COMUNICAÇÃO ALEP