A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira, dia 2, as implicações de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em ação judicial que questiona a política de segurança pública no estado do Rio de Janeiro. Na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o PSB alega que a atuação policial do Rio tem sido marcada por excessiva letalidade.
A ADPF é uma ação judicial que pode ser usada para questionar atos do governo que contrariem a Constituição. O debate atende a pedido do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ).
“A tramitação da ADPF 635/RJ por aproximadamente cinco anos, sem qualquer desfecho efetivo e seguro, tem causado enorme insegurança jurídica às autoridades do Estado, aos policiais e, principalmente, à população carioca que vem acompanhando de perto a transformação do estado do Rio de Janeiro em um grande refúgio de criminosos, com o nítido aumento das facções e das organizações criminosas”, afirma.
Conforme o deputado, decisões do STF sobre o tema, como a limitação das operações policiais nas comunidades e a obrigatoriedade de câmeras corporais, geram controvérsias sobre a interferência do Judiciário no Executivo e sobre a eficácia dessas ações no combate ao crime. A Polícia Civil do RJ e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) iniciaram uma operação contra suspeitos de envolvimento na execução do advogado Rodrigo Marinho Crespo, assassinado em 26 de fevereiro de 2024, no Centro do Rio de Janeiro.
Ilação
Agentes da Delegacia de Homicídios da Capital (DHC), promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPRJ) e a Corregedoria da Polícia Militar saíram para cumprir 19 mandados de busca e apreensão contra 7 homens, entre eles 3 PMs, identificados como matadores de aluguel. O grupo seria chefiado pelo ex-policial militar Rafael do Nascimento Dutra, o Sem Alma (atualmente foragido e com 5 mandados de prisão preventiva em aberto), e estaria a serviço da contravenção, sobretudo à máfia do cigarro.
Fonte: Agência Câmara e G1 (com adaptações)