A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora o Projeto de Lei 2465/26, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que reabre o prazo até 2030 para aplicações com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas. A lei do fundo permitia esse tipo de operação com juros menores até 2022 a partir de uma medida provisória de 2018 (MP 859/18), convertida na Lei 13.832/19.
Pimenta é líder do governo na Câmara e apresentou o projeto porque a iniciativa já tinha sido tomada pelo Poder Executivo por meio da Medida Provisória 1336/26, cuja vigência acabou. Pouco antes, os deputados aprovaram em Plenário o regime de urgência para duas propostas:
- Projeto de Lei 1550/24, do deputado Fred Linhares (Rep-DF), que prioriza a restituição do Imposto de Renda para quem morar em áreas atingidas por desastres ambientais;
- Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/26, do Senado, que mantém benefícios tributários federais para todas as entidades filantrópicas (pessoas jurídicas sem fins lucrativos), independentemente da sua classificação.
Fonte: Agência Câmara (com adaptações)
