As regras definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o pagamento das emendas parlamentares são o tema de uma nota informativa divulgada na quinta-feira, dia 27, pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf). O documento sintetiza os elementos centrais das decisões da Corte e analisa as consequências para a elaboração e a execução orçamentária.
Um dos pontos abordados é o tratamento dispensado pelo STF às chamadas transferências especiais, conhecidas como emendas Pix. De acordo com a Conorf, as condições de validade e execução dos recursos foram profundamente afetadas. O texto trata ainda das regras para as chamadas emendas impositivas.
De acordo com a Constituição, são consideradas de execução obrigatória emendas individuais até o limite de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) e coletivas até o limite de 1%. Segundo a Conorf, as decisões do STF não admitem exceções para privilegiar ou dar tratamento diferente às emendas em relação a outras despesas da União.
Vejamos
“Esta conclusão coloca em xeque a própria noção do que seria ‘execução obrigatória’ no caso dessas chamadas ‘emendas impositivas’, ou seja, qual seria a diferença entre essa parcela do Orçamento e qualquer outra parcela discricionária, dado que regras aplicáveis a elas têm de ser as mesmas que as incidentes sobre o restante do Orçamento discricionário.” Destaca a nota.
As decisões do STF trazem regras específicas para a área da saúde. Segundo a Conorf, a exigência de um plano de trabalho, previsto para todas as emendas parlamentares, é ainda mais rigorosa neste caso. De acordo com a Conorf, os princípios de transparência e rastreabilidade são colocados de forma absoluta pelas decisões do STF. As regras valem desde a fase inicial de votação das emendas parlamentares até a execução do Orçamento.
Outro aspecto destacado pela Conorf diz respeito à absoluta vinculação federativa determinada pelo STF. De acordo com as decisões, é considerada inválida qualquer emenda destinada por um senador ou deputado a estado diferente daquele pelo qual ele foi eleito, salvo projeto de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os limites do estado.
Fonte: Agência Senado (com adaptações)