Após 1 ano sem analisar vetos presidenciais, o Congresso Nacional votou nesta terça-feira, dia 17, dispositivos de 34 dos 60 vetos que estavam pendentes. Na mesma sessão, foi lido o requerimento para a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que vai investigar descontos ilegais nas folhas de benefício de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido de investigação foi apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), com as assinaturas de 223 deputados e de 36 senadores.
O número mínimo exigido para pedir a criação de uma CPI é de um terço da composição de cada Casa legislativa, o que corresponde a 171 deputados e 27 senadores. O grupo deve ser formado por 15 deputados e 15 senadores titulares, com o mesmo número de suplentes com prazo previsto de 180 dias para os trabalhos.
A partir de agora, as bancadas e blocos partidários precisam indicar os membros que farão parte para que o colegiado possa ser instalado e comece os trabalhos. A maioria dos vetos que estavam pautados se referia a projetos aprovados pelo Congresso entre 2022 e 2024 e que já ultrapassaram o prazo de 30 dias para serem decididos pelos parlamentares.
Pelas regras constitucionais, a análise de outros projetos nas sessões conjuntas deveria ser impedida até que os vetos fora de prazo fossem votados. Antes da votação, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou o adiamento de dispositivos presentes em 31 dos 60 vetos que estavam na pauta.
“Nós teremos, teoricamente, até o dia 17 de julho para fazermos mais uma sessão do Congresso e iniciarmos o recesso parlamentar. (…) A decisão desta Presidência é que nós possamos fazer e sanar todos os vetos que estão na Ordem do Dia na próxima sessão.” Disse Davi Alcolumbre.
Os parlamentares também devolveram os fundos de investimentos privados e fundos patrimoniais à lista de não-contribuintes dos novos impostos sobre o consumo — o IBS e a CBS —, instituídos na reforma tributária (Lei Complementar 214). Isso ocorreu com a rejeição de parte dos vetos à regulamentação da reforma tributária (VET 7/2025).
Ademais, os parlamentares também concordaram com a decisão de acabar com divisão dos animais em categorias na Lei 15.046, de 2024, que criou o Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Foi mantido o VET 40/2024 a dispositivos que dividiam os animais em domésticos e de entretenimento. Para o governo, a inclusão dessa categoria destoava do escopo geral da lei, que trata apenas dos animais de estimação.
Fonte: Agência Senado (com adaptações)
