A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, aprovou em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (1º), o projeto de lei que determina a notificação compulsória por parte do órgão ou entidade contratante acerca da paralisação de obras públicas ou serviços de engenharia no RN.
“A proposição tem como objetivo determinar que as suspensões de obras públicas sejam obrigatoriamente informadas aos órgãos fiscalizadores, de forma a dar uma maior transparência e facilitar a fiscalização dos gastos públicos”, justifica o autor, deputado Gustavo Carvalho (PSDB).
Na reunião do grupo de trabalho, presidido pelo deputado Gustavo Carvalho foram discutidas, votadas e aprovadas mais oito matérias que constavam na pauta, sendo uma de autoria da Mesa Diretora, uma de autoria do Governo do Estado, uma de autoria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e duas de autoria parlamentar.
Outras duas matérias de autoria do Governo do Estado estavam na pauta. Uma recebeu pedido de diligência e outra foi retirada de pauta pelos respectivos relatores.
Além da deliberação, a Comissão de Finanças e Fiscalização distribuiu duas matérias para os relatores apresentarem seus votos na próxima reunião. De autoria do Governo do Estado, o Projeto de Lei que altera a Lei Estadual nº 10.271, de 22 de novembro de 2017, que institui o Fundo Estadual da Pessoa Idosa (Funep) e o Projeto de Lei que renova o estado de calamidade pública, para os fins do art.65 da lei complementar federal n°101,de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19 (novo coronavírus) e suas repercussões nas finanças públicas do Estado.
Participaram da reunião os deputados Gustavo Carvalho (PSDB), Hermano Morais (PSB), José Dias (PSDB), Tomba Farias (PSDB), Getúlio Rêgo (DEM) e Francisco do PT.
Torna-se lei projeto de Cristiane que cria campanha contra violência doméstica
A letra “X” na mão da mulher é sinal de alerta e de denúncia de violência doméstica de forma silenciosa. O símbolo passa a ser adotado como medida de urgência que as mulheres vítimas podem apresentar, não somente em farmácias, mas em qualquer estabelecimento comercial do Rio Grande do Norte.
Esse é o objetivo da campanha “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”, que se tornou a Lei N° 10.177/2021, na tarde desta terça-feira (31). A cerimônia de sanção, que marca o encerramento do Agosto Lilás, ocorreu na sede da Secretaria Estadual das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh). A deputada estadual Cristiane Dantas (Solidariedade) propositora da lei, esteve presente na cerimônia.
“A lei nasceu de uma campanha idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio das farmácias. Mas, na nossa proposta resolvemos ampliar para todos os estabelecimentos comerciais para que a mulher vítima de violência possa ser acolhida em qualquer lugar”, frisou Cristiane.
A ideia é que onde a mulher apresentar o sinal X na mão, a polícia seja acionada. Os colaboradores dos estabelecimentos comerciais não precisam se dirigir à delegacia, nem serão testemunhas do caso. “Já estive na Câmara de Dirigentes Lojistas para apresentar o projeto e pedir apoio. Agora, por meio da lei, esperamos que a campanha seja massificada tanto pelas instituições públicas quanto privadas”, falou a deputada.
Tempo de Prevenir
Também foi sancionada a Lei N° 10.178/2021, que institui no Rio Grande do Norte o programa “Tempo de Prevenir” que foi proposta ao mandato da deputada por meio de diálogos e sugestões da Coletiva Nísia Floresta. A lei engloba a conscientização da população e dos homens sobre a desconstrução do machismo, enfatiza a apresentação da Lei Maria da Penha e o desenvolvimento de projetos que garantam renda às mulheres.
“Esse é um programa que tem a prevenção da violência como balizador. Além disso, ele também estimula a criação de políticas públicas de capacitação e encaminhamento ao emprego para mulheres vítimas de violência, porque boa parte delas é dependente financeiramente do seu agressor, uma situação que dificulta a mulher romper o ciclo de violência”, explica Cristiane.
A sanção foi feita pela governadora Fátima Bezerra e ainda contou com participação da Secretária da Semjidh, Júlia Arruda; do vice-governador, Antenor Roberto, e da subsecretária de Políticas para as Mulheres, Wanessa Fialho. A publicação das leis será feita no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 1º de Setembro.
Durante a sanção, a governadora declarou que “isso demonstra a parceria que os poderes, Governo e Legislativo, devem ter numa pauta tão importante, que é o enfrentamento à violência contra a mulher”, disse Fátima Bezerra.
FONTE: COMUNICAÇÃO ALERN