O colegiado retoma os trabalhos em fevereiro com 40 propostas aptas para deliberação. Caberá à presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Rep-DF), definir a agenda de votações. Entre os projetos que já podem ser votados, está o PLS 234/2018, que endurece normas contra o trabalho infantil.
A matéria disciplina a responsabilidade civil decorrente da submissão de criança ou adolescente às piores formas do trabalho infantil e estabelece normas de proteção ao trabalho adolescente. O projeto tem como alvo o trabalho de crianças e adolescentes em atividades consideradas como as piores formas de trabalho infantil, listadas pela Convenção 182 e pela Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto de lei está sendo relatado pela senadora Damares, para quem a proposição é um avanço na proteção infantojuvenil, ao coibir práticas que comprometem o desenvolvimento físico, psicológico e educacional de crianças e adolescentes e ao reafirmar o dever estatal de assegurar os direitos desse grupo “com absoluta prioridade”.
Outra proposta eleva as penas dos crimes cometidos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. O PL 2.989/2024, da ex-senadora Janaína Farias (CE), também amplia a possibilidade de infiltração de agentes policiais na internet para investigar casos de crimes praticados contra o público infantojuvenil.
E mais…
Já o PL 6.524/2019, de autoria da ex-deputada Leandre (PR), institui o Sistema Nacional de Informações da Primeira Infância (Snipi) e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), que deverá funcionar como instrumento de controle social e de fiscalização do orçamento público na área. O colegiado examina ainda propostas sobre uma série de outros temas, como saúde, trabalho, direitos da mulher, proteção à família e direitos humanos, além de sugestões legislativas.
Na área de saúde, por exemplo, um dos destaques é o PL 4.426/2025, de autoria da senadora Dra. Eudócia (PL-AL). O projeto de lei garante a vacinação contra o herpes-zóster no Sistema Único de Saúde (SUS), para pessoas a partir dos 60 anos. O projeto tem parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
Fonte: Agência Senado (com adaptações)
