Dez projetos foram deliberados pela Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social nesta quarta-feira (25) durante reunião ordinária do grupo. Todos os projetos foram aprovados e foram liberados para votação em plenário.

Conduzida pela presidente da Comissão, Betânia Almeida (PV), a reunião contou com participação das deputadas Catarina Guerra (SD), Aurelina Medeiros (Pode), Angela Águida Portella (PP) e Lenir Rodrigues (Cidadania).

Entre os principais assuntos discutidos nas matérias está a preservação da mulher e combate a violência doméstica e familiar. “Limpamos a pauta, deliberamos 10 projetos na Comissão da Família fundamentais para o bom desempenho das nossas atividades e também para a nossa sociedade”, enfatizou a presidente.

Projetos deliberados pela Comissão:

• Projeto de lei nº 128/2020 – Política de atendimento à mulher vítima de violência em Roraima, autoria Yonny Pedroso (SD);
• Projeto de lei nº 170/2020 – Proíbe a administração pública de financiar ou promover obras ou exposições artísticas e culturais cujo conteúdo seja ofensivo às mulheres, negros, população LGBTQIA+, entre outros, autoria Betânia Almeida;
• Projeto de lei nº 040/2021 – Institui a implantação de cursos à mulher gestante sobre cuidados e atendimento emergencial a crianças até seis anos na rede hospitalar pública, autoria Betânia Almeida;
• Projeto de lei nº 179/2020 – Determina a afixação em estabelecimentos de saúde de cartazes com a relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizado, autoria Betânia Almeida;
• Projeto de lei nº 141/2020 – Inclui no calendário oficial do estado de Roraima a Semana Estadual de Incentivo a Participação da Mulher no Processo Eleitoral, autoria Betânia Almeida;
• Projeto de lei nº 134/2020 – Institui no calendário oficial do estado de Roraima a Semana Estadual de Conscientização e Combate aos Relacionamentos Abusivos, autoria Betânia Almeida;
• Projeto de lei nº 032/2021 – Comunicação pelos condomínios e residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente ou idoso em seus interiores, autoria Yonny Pedroso; e
• Projeto de lei nº 173/2020 – Determina a realização de exames médicos-periciais de natureza criminal em mulheres seja feita por médicos legistas do sexo feminino, autoria Betânia Almeida.

Assembleia aprova projeto para operadora informar consumidor sobre procedimento médico negado

Deputada Tayla Peres defendeu direito à informação, preconizado no Código de Defesa do Consumidor 

Por 15 votos, os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 199/2020, de autoria da deputada Tayla Peres (PRTB), que obriga as operadoras de planos de saúde a informar por escrito ao consumidor as razões pelas quais um tratamento médico ou odontológico, intervenção cirúrgica, exame ou internação foram negados, ainda que parcialmente.

Na justificativa da matéria, a deputada defende o acesso dos consumidores à informação. “Todos têm o direito de saber, pois está assegurado no Código de Defesa do Consumidor”, explicou a parlamentar.

O texto prevê que, na hipótese de se negar a cobertura total ou parcial, a operadora do plano ou seguro de assistência à saúde entregará ao consumidor o comprovante da negativa de cobertura e o motivo pelo qual o procedimento foi negado.

 

DIREITO À HIGIENE

Política da dignidade menstrual é aprovada na Assembleia Legislativa

Projeto de lei apresentado pelo deputado Coronel Chagas (PRTB) prevê atendimento voltado às mulheres em vulnerabilidade social e conscientização sobre processo menstrual

Quebrar tabus sobre a menstruação e atender mulheres em vulnerabilidade social é a proposta da “Política Pública da Dignidade Menstrual”, projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (25) pelos parlamentares, com 15 votos favoráveis. O texto seguirá para apreciação do Governo do Estado.

Apresentado pelo deputado Coronel Chagas (PRTB), o projeto institui e define em Roraima a política pública de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso ao protetor menstrual higiênico, o absorvente íntimo.

“Às vezes, as pessoas falam: ‘mas é um homem que está legislando’. Na verdade, nós temos que legislar sobre tudo aquilo que chega aos nossos gabinetes, principalmente do interior do Estado e da periferia da Capital. Há dificuldade de as pessoas terem acesso à alimentação, quanto mais recursos para comprarem um absorvente íntimo para as filhas e a própria mãe”, argumentou Coronel Chagas.

Ainda segundo ele, a falta de absorvente íntimo acarreta prejuízos à mulher. “Crianças que perdem aulas são reprovadas porque não têm a higiene necessária por falta de recursos”, destacou.

O que diz o projeto?

A Política da Dignidade Menstrual propõe o acesso de mulheres ao absorvente íntimo distribuído gratuitamente pelo Poder Público, tornando-o produto básico e bem essencial, além do desenvolvimento de ações para educação menstrual, incentivo à abordagem do tema “Menstruação sem Tabu” para democratizar a informação e mapeamento de pessoas que não conseguem comprar o item de higiene.

Homenagem

O “Dia do Veterano Policial Militar e Bombeiro Militar do Estado de Roraima” será celebrado em 26 de novembro. A data foi instituída com a aprovação do Projeto de Lei nº 101/21, apresentado pelo deputado Coronel Chagas, nesta quarta-feira. Os veteranos são militares da reserva reformados dentro das instituições.

A comemoração, conforme consta na matéria legislativa, se dará por formatura militar a todos os veteranos, bem como àqueles que serão transferidos para reserva no mesmo ano. Ainda assim, deverá ser autorizado o desfile desses militares nas celebrações alusivas à Independência do Brasil, em 7 de setembro.

A escolha da data se refere à criação da Polícia Militar do Território Federal de Roraima, em 26 de novembro de 1975.

Texto: Yasmin Guedes

Foto: Jader Souza

FONTE: SupCom ALE-RR