Comissão da Câmara aprova PL que exige sistema de proteção ao CPF nas Juntas Comerciais

Para tanto, texto continua em análise na Câmara dos Deputados; acompanhe

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5058/23, que exige nas Juntas Comerciais a proteção do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), bloqueando de imediato, a pedido do titular ou de pessoa autorizada, o uso do documento para abertura de firma. O relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), recomendou a aprovação do texto.

 

Deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP) | Foto: Reprodução
Deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP) | Foto: Reprodução

 

“A proteção de dados dos cidadãos deve ser aperfeiçoada diante do aumento das tentativas de fraude e da sofisticação das ameaças cibernéticas”, afirmou ele.

 

 

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei 8.934/94). Essa norma regulamenta a atividade das Juntas Comerciais, instituições responsáveis pelo registro empresarial. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, pois o sistema legislativo do Brasil é bicameral

 

Fonte: Agência Câmara (com adaptações)

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