A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, dia 13, proposta que altera diversos dispositivos do Código Civil para assegurar a todos, independente da orientação sexual ou identidade de gênero, o direito de constituir família. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), que, na prática, permite o casamento civil ou a união estável de pessoas do mesmo sexo. O texto estabelece que as uniões homoafetivas tenham os mesmos direitos, deveres, privilégios, obrigações ou benefícios previstos para as heteroafetivas.

“O reconhecimento do direito à união homoafetiva em lei implica em efeitos práticos e simbólicos importantes para a comunidade LGBTQIA+, como o direito das pessoas de constituir família, independentemente de seu gênero ou sua sexualidade”, afirmou a deputada.

O texto proposto pela relatora aproveita a ideia original do Projeto de Lei 580/07, do ex-deputado Clodovil Hernandes (SP), já falecido, juntamente com quatro apensados (4914/09, 5120/13, 3537/15 e 4004/21). A proposta de Hernandes pretendia incluir no Código Civil a possibilidade de duas pessoas do mesmo sexo constituírem união homoafetiva para regular as suas relações patrimoniais por meio de contrato.

Atualmente, o reconhecimento da união estável homoafetiva no Brasil está previsto numa decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão reconhece uniões homoafetivas como entidades familiares, equiparando-as às uniões heteroafetivas. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 175, proibindo tabeliães e juízes de se recusarem a registrar uniões e casamentos civis homoafetivos no País.

Fonte: Agência Câmara (com adaptações)