A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) inicia nesta quarta-feira, dia 2, a análise do Projeto de Lei complementar que atualiza o Código Eleitoral (PLP 112/2021). O texto busca consolidar, numa única lei, a legislação eleitoral e partidária hoje dispersa em diferentes normas. Na CCJ, o texto conta com relatório favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI), com emendas.
A matéria é um dos quatro itens da pauta da reunião deliberativa da CCJ, à qual teve origem na Câmara dos Deputados, onde já foi aprovado. A proposta contém 898 artigos, que substituem:
- o Código Eleitoral;
- a Lei 6.091, de 1974 (que trata do transporte gratuito de eleitores residentes em zonas rurais em dias de eleição);
- a Lei de Inelegibilidade;
- a Lei dos Partidos Políticos;
- a Lei das Eleições;
- a Lei 9.709, de 1998 (que dispõe sobre plebiscito, referendo e iniciativa popular);
- a Lei 14.192, de 2021 (que visa combater a violência política contra a mulher).
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Uma das principais novidades é a regulação da auditoria informática eleitoral, tema que adquiriu importância nas eleições de 2022. O projeto assegura a diversas instituições o direito de fiscalização e de auditoria contínua nos códigos-fonte, softwares, sistemas eletrônicos de biometria, votação, apuração e totalização dos votos.
Também está na pauta da CCJ um Projeto de Lei que aumenta as penas aplicadas para furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos usados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia (PL 4.872/2024). Essa matéria teve origem na Câmara dos Deputados e também conta com relatório favorável do senador Marcelo Castro. Para alterar essas penas, a proposta altera trechos do Código Penal.
A CCJ também pode votar nesta quarta-feira o substitutivo do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) ao Projeto de Lei complementar que estabelece normas gerais para identificação e controle dos chamados “devedores contumazes” — aqueles que repetidamente deixam de pagar impostos (PLP 164/2022). A reunião da CCJ será realizada no Plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa. O presidente da comissão é o senador Otto Alencar (PSD-BA).
Fonte: Agência Senado (com adaptações)