A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta segunda-feira (23), o Projeto de Lei que prevê a anistia dos débitos dos emplacamentos de motos de até 162 cilindradas dos últimos cinco anos (2016 a 2020). A reunião da CCJ aconteceu de forma remota e contou com a participação dos deputados Anderson Monteiro, Camila Toscano, Eduardo Carneiro, Hervázio Bezerra, Júnior Araújo e do presidente da Comissão o deputado Ricardo Barbosa.

O Projeto de Lei 3101/2021, de autoria do Poder Executivo, deve beneficiar 284 mil pessoas que estão com débitos. De acordo com o texto, para ter direito à anistia dos cinco anos nas taxas de Bombeiros, Emplacamento e IPVA atrasado da moto com até 162 cilindradas, o proprietário precisará pagar apenas o emplacamento de 2021.

“São dezenas de milhares de proprietários de motocicletas em todo o estado contemplados com essa anistia dada pelo governador”, disse o presidente da CCJ e relator do projeto, o deputado Ricardo Babosa. “É uma proposta importante, que irá beneficiar mais de 200 mil paraibanos. Parabenizo o governador João Azevêdo pela iniciativa”, completou o deputado Júnior Araújo.

 

DIREITOS DA MULHER

Em defesa dos direitos da mulher, os membros da CCJ aprovaram o PL 3077/2021, do deputado Inácio Falcão, determinando que academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins adotem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio e/ou importunação sexual em suas dependências.

“O presente projeto de lei, tem como objetivo de combater o assédio moral e sexual contra as mulheres. Na maioria das vezes o assédio nas academias ocorre durante os treinos, tornando difícil provar que de fato ocorreu a violência. Trata-se de uma questão delicada, pois as mulheres muitas vezes não querem se expor, tanto pela dificuldade de comprovação do ato, quanto pelo medo”, explicou o autor do projeto.

 

MEDIDA PROVISÓRIA

A Medida Provisória 301/2021, de autoria do Governo do Estado, também foi aprovada pela CCJ. A proposta tem como finalidade instituir o “Programa Paulo Freire – Conectando Saberes”, destinado a estimular a inclusão digital dos educadores da Rede Estadual de Ensino, por meio da disponibilização de computadores portáteis e de uma plataforma de monitoramento e possibilidade de desenvolvimento de atividades educacionais.

“O programa está sendo instituído para suprir a necessidade dos educadores na implantação de atividades pedagógicas de forma remota e/ou híbrida. O programa vai facultar a cada educador o acesso a um computador portátil, além do treinamento para uso da plataforma digital”, detalha a MP.

 

Comissão de Orçamento aprova isenção do imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação

A Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por maioria de voto, parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 3.099/2021, de autoria do Governo do Estado, que trata da isenção do imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular. O relator do projeto foi o deputado Buba Germano.

De acordo com o texto do projeto de lei, ficam isentas do ITCDv- as transmissões por doação de imóveis residenciais destinados à moradia própria de declaração quando vinculados a programa de habitação popular, desde que o beneficiário não possua outro imóvel. Ainda, a transmissão deve se restringir a esse objetivo social promovido pelo Poder Público estadual; e fica limitada à propriedade de um imóvel destinado à moradia do programa de habitação popular.

Caberá a Companhia Estadual de Habitação popular .

Outro projeto de lei apreciado foi o de nº 178/20219, de autoria da deputada Cida Ramos, que dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal que interliga os municípios paraibanos de Casserengue e Barra de Santa Rosa. O relator da matéria foi o deputado Buba Germano que deu parecer favorável a aprovação e foi seguido pelos demais.

A propositura, de acordo com a deputada, “é de extrema importância para a implantação de melhorias no trecho, sendo, inclusive, demanda apresentada através do Orçamento Democrático Estadual, através do Sr. Elson de Sousa Santos, conselheiro estadual do ODE-PB”.

Ainda na justificativa do projeto de lei, Cida Ramos sustenta que a mobilidade é um dos fatores primordiais para o desenvolvimento econômico de uma região, “reduzindo o tempo necessário para o transporte de cargas e o fluxo de pessoas”.

 

FONTE: COMUNICAÇÃO ALPB