A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei que concede reajuste ao piso salarial dos professores da rede pública municipal. A matéria agora segue para a primeira votação em plenário.
O parecer favorável foi apresentado pelo vereador Willian Veloso (PL), relator da proposta. Assim como em outros projetos encaminhados pelo Executivo, o parlamentar apresentou pedido de inclusão e inversão de pauta para acelerar a tramitação.
No relatório, Veloso não sugeriu alterações ao texto e concluiu pela constitucionalidade e legalidade da matéria.
“Diante do exposto, considerando a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria, manifesto voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 198/2026”, registrou.
Durante a discussão, as vereadoras Kátia Maria (PT) e Professora Ludymilla (PT) defenderam o projeto, mas cobraram mudanças para garantir que o reajuste seja pago retroativamente a janeiro de 2026. Atualmente, o texto estabelece que os efeitos financeiros passem a valer apenas a partir de maio.
Segundo Ludymilla, há diálogo com o líder do governo na Câmara, Wellington Bessa (DC), para apresentação de uma emenda conjunta em comissão temática que assegure o pagamento desde o início do ano.
“Seguimos nesse esforço para que, de fato, o retroativo seja uma realidade para professores e professoras”, afirmou a parlamentar.
Já Kátia Maria argumentou que o pagamento retroativo representa o cumprimento da legislação federal e criticou a falta de quitação de valores referentes ao reajuste de 2025.
“Vamos fazer todo um debate cobrando que a prefeitura possa garantir os pagamentos”, declarou.
Além da discussão sobre o piso salarial, as parlamentares também defenderam outras pautas da categoria, como a implementação do plano de carreira dos servidores administrativos da Educação, o pagamento da data-base dos servidores municipais e a convocação dos aprovados em concurso público da área.
De acordo com as vereadoras, essas reivindicações fazem parte de um acordo firmado entre a Prefeitura de Goiânia, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e outras instituições. Pelo compromisso, o município tem até julho deste ano para apresentar avanços nas demandas pactuadas.
Reajuste de 5,4%
O projeto prevê reajuste de 5,4% para os profissionais da educação municipal, com impacto financeiro estimado em R$ 64,9 milhões em 2026, custeado com recursos do Fundeb.
O percentual segue os parâmetros estabelecidos pela Portaria MEC nº 82/2026, que fixou o piso nacional do magistério em R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas semanais.
Além dos vencimentos básicos, o reajuste também alcança benefícios como Gratificação de Regência de Classe, Auxílio-Locomoção e Gratificação pelo Exercício de Atividades de Pesquisa, Capacitação e Técnico-Educacionais Especializadas.
Com a aprovação na CCJ, o projeto avança para análise do plenário, onde o debate sobre a inclusão do pagamento retroativo promete ser um dos principais pontos da discussão.
