Foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, o deputado Bruno Peixoto (UB), a nova Lei Estadual nº 24.045, que cria a Carteira de Identificação Estudantil Digital (Ciego). A lei passa a valer a partir do dia 23 de abril de 2026, conforme publicação no Diário Oficial do Estado.
A proposta, que originalmente era o Projeto de Lei nº 23.351/25, é de autoria do deputado Major Araújo (PL). O texto havia sido vetado pelo Governo do Estado, mas o veto foi derrubado pela maioria dos deputados estaduais, garantindo a promulgação da nova regra.
A Ciego será gratuita e emitida pelo órgão estadual competente, com prioridade para o formato digital. O documento vai servir como comprovação oficial da condição de estudante em todo o estado, especialmente para garantir direitos já previstos em lei, como o meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer.
Uso de dados e responsabilidade
Ao solicitar a carteira, o estudante autoriza o compartilhamento de seus dados cadastrais e pessoais, que poderão ser usados exclusivamente para a criação, manutenção e atualização de cadastros, além do planejamento e acompanhamento de políticas públicas voltadas à educação.
No caso de estudantes maiores de 18 anos, a responsabilidade pelas informações será do próprio aluno. Já para menores de idade, essa responsabilidade será do responsável legal. A lei deixa claro que, em caso de fraude, os envolvidos poderão responder nas esferas administrativa, civil e penal.
Proteção das informações
A legislação também proíbe expressamente o uso dos dados da Ciego para qualquer finalidade diferente da prevista em lei. Para viabilizar a implementação do sistema, o Estado poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas.
Com a nova carteira estudantil digital, o objetivo é modernizar, facilitar o acesso aos direitos dos estudantes e trazer mais controle e transparência ao sistema, reduzindo fraudes e fortalecendo as políticas educacionais em Goiás.
