A Câmara dos Deputados apresentou esclarecimentos ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). As informações complementam o recurso apresentado pela Casa para que o STF reconsidere ou revogue a decisão de bloquear R$ 4,2 bi em emendas de comissão ao Orçamento. A Casa afirma que as emendas foram devidamente aprovadas e manifesta preocupação com a interrupção de serviços públicos essenciais, principalmente na área da saúde.
“Não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet. Tampouco há verba nova não deliberada pelos colegiados competentes.” Afirma o advogado da Câmara.
O advogado da Casa do Povo declara também que a interrupção abrupta da execução orçamentária pode levar à descontinuidade de serviços públicos fundamentais e, na área da saúde, pode comprometer o cumprimento pela União dos gastos mínimos exigidos pelo art. 198 da Constituição. Flávio Dino determinou ao governo federal a suspensão do pagamento de 5 449 emendas no valor de R$ 4,2 bi.
A execução das emendas foi solicitada ao governo por meio de um ofício da Câmara com a assinatura de 17 líderes partidários. Dino também requisitou a instauração de um inquérito pela Polícia Federal (PF) para investigar a liberação da quantia pela Câmara sem a chancela dos colegiados.
Fonte: Agência Câmara (com adaptações)