A Câmara dos Deputados analisa agora o texto do Senado para o Projeto de Lei 2597/24, conhecido como marco legal dos seguros, que reformula as regras do setor e impõe limitações como a proibição de cláusula para extinção unilateral do contrato pela seguradora além das situações previstas em lei. A proposta conta com parecer preliminar favorável do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Para evitar insegurança jurídica nos contratos, o texto determina que os riscos e os interesses excluídos da cobertura devem ser descritos de forma clara e que não deixe dúvidas. Se houver divergência entre a garantia delimitada no contrato e a prevista no modelo de contrato ou nas notas técnicas e atuariais apresentadas ao órgão fiscalizador competente pela seguradora, deverá prevalecer o texto mais favorável ao segurado.

Fonte: Agência Câmara (com adaptações)