Câmara Aprova PEC com Novas Regras para Abono Salarial e Alterações no Fundeb

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (19), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera regras relacionadas ao abono salarial e ao Fundeb, além de prorrogar a desvinculação de receitas da União. A PEC faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal, com o objetivo de equilibrar as contas públicas.

Mudanças no Abono Salarial

O abono salarial, uma espécie de 14º salário pago a trabalhadores de baixa renda, será progressivamente restrito. Atualmente, o benefício é concedido a trabalhadores que ganham até dois salários mínimos, mas a PEC estabelece que, a partir de 2025, o valor limite será reduzido para quem ganha até dois salários mínimos, com uma regra de transição. Em 2026, o benefício será ajustado pela inflação, e até 2027, somente trabalhadores com até 1,5 salário mínimo terão acesso ao abono. O Ministério da Fazenda projeta uma economia de R$ 100 milhões em 2025, com esse valor aumentando para R$ 600 milhões em 2026 e R$ 2 bilhões em 2027.

Alterações no Fundeb

Uma das maiores mudanças discutidas foi a destinação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O governo havia proposto que até 20% dos recursos federais destinados ao Fundeb fossem direcionados para a educação integral, mas os deputados reduziram esse percentual para 10%, mantendo a obrigatoriedade de investimento federal em programas de educação integral. Com essa alteração, a economia prevista com o Fundeb será menor do que a inicialmente calculada pelo governo, que esperava uma economia de R$ 4,8 bilhões em 2025.

Supersalários e Outras Medidas

A PEC também traz regras para combater os chamados “supersalários” no funcionalismo público, com a imposição de limites para as verbas indenizatórias e a fixação de um teto salarial, que não poderá ultrapassar R$ 46,3 mil em 2025. Essa medida visa impedir que servidores públicos recebam valores acima do teto estabelecido por meio de auxílios e benefícios conhecidos como “penduricalhos”. O Congresso terá que aprovar uma lei para regulamentar essas exceções.

Além disso, a PEC prorroga até 2032 a desvinculação de parte das receitas da União, permitindo que o governo use livremente recursos que antes seriam destinados a áreas específicas, como educação e saúde. A medida tem o objetivo de dar mais flexibilidade ao governo na gestão orçamentária, mas também estabelece regras para garantir que futuras vinculações não ultrapassem os limites do arcabouço fiscal.

Tramitação e Votação

A PEC foi aprovada com 344 votos favoráveis no primeiro turno e 348 votos no segundo turno, com 503 deputados presentes na sessão, que contou com um registro remoto facilitado para aumentar o quórum. O texto seguirá agora para o Senado para análise e possível aprovação.

 

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As modificações propostas têm sido acompanhadas de perto pelo mercado, com receios de que a contenção de despesas não seja suficiente para estabilizar a economia, o que tem causado oscilações na Bolsa de Valores e aumento na cotação do dólar. O governo, por sua vez, continua com a expectativa de que as mudanças fiscais proporcionem o equilíbrio necessário para as finanças públicas nos próximos anos.

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