A deputada estadual Bia de Lima apresentou, nesta quarta-feira (13), um projeto de lei que altera a Lei Estadual nº 23.597/2025 para criar diretrizes de proteção aos superficiários e às comunidades impactadas pela exploração de minerais críticos em Goiás, especialmente diante do avanço das discussões sobre terras raras no Estado.
A proposta modifica a legislação que instituiu a Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás e o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC), estabelecendo normas de transparência, mecanismos administrativos de mediação, governança e políticas públicas voltadas aos territórios afetados pela atividade minerária.
Segundo Bia de Lima, o texto não invade competências da União relacionadas à exploração mineral, mas cria instrumentos estaduais de proteção social e ambiental.
“A alteração na legislação responsável pela instituição da AMIC/GO e do FEDMC não invade a competência da União, bem como não altera o regime jurídico federal de autorização, concessão de lavra, servidão mineral ou dominialidade dos recursos minerais”, afirmou.
O projeto estabelece princípios como função socioambiental da propriedade, prevenção ambiental, transparência minerária, reparação integral de danos, participação social, justiça territorial e mediação de conflitos fundiários. Pela proposta, serão considerados superficiários proprietários, posseiros, assentados, arrendatários, parceiros rurais e demais ocupantes legítimos de áreas atingidas direta ou indiretamente pela mineração.
A deputada também apresentou requerimento ao presidente substituto do Ibama, Jair Schmitt, solicitando informações sobre o declínio de competência do órgão federal em favor da Semad nos processos de licenciamento ambiental relacionados à exploração de terras raras em Goiás.
Segundo a parlamentar, durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Goiás para discutir os impactos da exploração de terras raras, foram levantadas preocupações sobre a presença de elementos radioativos associados à atividade minerária. Para ela, o tema exige acompanhamento federal devido ao potencial impacto ambiental e territorial.
No requerimento, Bia solicita acesso ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre Ibama e Semad-GO e pede análise sobre a possibilidade de o órgão federal reassumir a competência dos processos de licenciamento ambiental relacionados à exploração de minerais críticos no Estado.
