Também foram aprovados pelo plenário, um decreto legislativo da Mesa Diretora da Casa, nove projetos de parlamentares, sendo oito de lei e um de indicação, e um projeto de resolução de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O projeto de lei 81/21, do Poder Executivo, dispõe sobre ação pública social de incentivo ao ingresso de alunos  da rede pública de ensino do Ceará em curso superior. O texto pede autorização ao legislativo para o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Educação (Seduc), faça o pagamento da inscrição, no Enem de 2021, de alunos que tiveram o pedido de isenção da taxa indeferido pelo Governo Federal, e que estejam cursando ou tenham concluído, há pelo menos um ano, o ensino médio em escola pública da rede estadual.

Já o 72/21 que trata sobre o Programa “Ceará Educa Mais”, consistente em ações destinadas à estruturação, ao desenvolvimento e à implementação de estratégias de gestão no âmbito da rede pública de ensino do Estado do Ceará, objetivando o aprimoramento e o fortalecimento do processo da aprendizagem. A matéria foi aprovada com cinco emendas e uma subemenda. Uma do deputado Antônio Granja (PDT), duas do deputado Renato Roseno (Psol) e uma da deputada Augusta Brito (PCdoB), além de uma emenda e uma subemenda de plenário coletivas.