A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (14), o Projeto de Lei 367/2019, de autoria da deputada Andreia Martins Rezende (DEM), que institui a Lei Estadual de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Estado do Maranhão. A matéria, aprovada por unanimidade, foi encaminhada à sanção do governador Flávio Dino (PSB) pelo presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB).

A proposição destina-se a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à inclusão social e à cidadania.

De acordo com a lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo e cuja natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e afetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Cadastro-Inclusão

Pela proposição, fica criado o Cadastro Estadual de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como as barreiras que impedem a realização de seus direitos.

O cadastro será administrado pelo poder público e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.

 

CCJ aprova matérias sobre reestruturação da PMMA e Corpo de Bombeiros

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na reunião desta terça-feira (14), duas Medidas Provisórias enviadas pelo Governo do Estado, que reestruturam a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. As duas matérias foram relatadas pelo deputado Rafael Leitoa (PDT). A reunião foi conduzida pelo presidente Adelmo Soares (PCdoB) com a participação dos deputados Wendell Lages (PMN), Dr. Yglésio (PROS), Ciro Neto (PP) e Rafael Leitoa.

A MP 363/2021 dispõe sobre a reestruturação de cargos e funções na estrutura básica da PMMA e a MP 364/2021 reestrutura cargos e funções no Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão. O relator explicou que as MPs reestruturam as duas corporações, extinguindo vagas ociosas e abrindo outras em diversas áreas sem aumentar custos.

Na reunião da CCJ, foi analisado, também, o Projeto de Lei 403/2021, do Governo do Estado, que institui o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas e cria o Sistema Estadual de Proteção aos Indígenas do Estado do Maranhão. A matéria foi relatada por Adelmo Soares, que destacou a importância da aprovação da matéria.

“O PL 403 dá garantias e preserva as terras indígenas no Maranhão, algo inédito no Brasil, pois prevê até ampliação de áreas e valorização da história dos povos indígenas “, disse.

Entre os projetos de iniciativa parlamentar que receberam sinal verde para apreciação em Plenário está o  PL 340/2021, de autoria de Ciro Neto, que dispõe sobre a criação do Programa de Exame de Mamografia Móvel no Estado para detectar o câncer de mama de forma precoce. O relator foi o deputado Rafael Leitoa.

Maria da Penha 

Entre os projetos rejeitados pela CCJ está o PL 367/2021, de autoria da deputada Daniella Tema ( DEM), que tentava introduzir aulas de noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas estaduais. O relator Wendell Lages disse que já existe lei federal prevendo a mesma medida.

Por fim, foram analisados vários projetos em redação final e alguns vetos, como o veto total ao Projeto 076/2021, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSDB), que criava a política de atenção à saúde mental dos acometidos por Covid-19, relatado por Adelmo Soares.

 

FONTE: COMUNICAÇÃO ALEMA