Os deputados aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (1°), o Projeto de Lei (PL) 391/2021, que cria o Programa Capixaba de Fomento à Implementação de Escolas Municipais de Ensino Fundamental em Tempo Integral. Uma das ações é a transferência de recursos estaduais para as prefeituras implementarem o ensino estendido.

Em plenário, a matéria de origem do governo recebeu parecer das comissões de Justiça, Educação e Finanças. “Com essa proposta, o Executivo cria as regras para repassar verbas aos municípios de forma a ampliar o ensino em tempo integral, uma política pública fundamental na área da educação”, explicou o deputado Gandini (Cidadania), relator na Comissão de Justiça.

Sobre a iniciativa, o deputado Sergio Majeski (PSDB) questionou a continuidade dos repasses financeiros para a manutenção do programa. “O projeto garante um repasse de recursos para os municípios pelo prazo de três anos. A minha pergunta é: como essas redes municipais vão conseguir manter essa política pública de ensino em tempo integral se essa parceria não for renovada futuramente? É preciso entender que a escola em tempo integral não garante um ensino de qualidade, mas é uma excelente propaganda de governo. Não sou contra esse formato, mas temos outras prioridades na educação: escolas sem quadras de esportes, sem laboratórios, sem bibliotecários…”, criticou o parlamentar.

O deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB) também falou sobre a iniciativa do governo. “O projeto de lei é importante para a área da educação. E cabe a nós acompanhar a execução desse programa e cobrar do governo a renovação, se for o caso, quando for a hora”, disse o parlamentar.

Freitas (PSB) também defendeu a matéria destacando a importância das redes municipais de ensino. “Manter o aluno na escola por mais tempo é uma excelente medida, uma meta fundamental. Isso não significa que as outras medidas na área da educação não são importantes. É preciso lembrar que 77% dos alunos do ensino fundamental estão na rede municipal de ensino, ou seja, os municípios precisam de uma ajuda para fortalecer o trabalho junto a esse público”, destacou.

Vandinho Leite (PSDB) lembrou que a iniciativa não trata apenas dos recursos financeiros. “Temos municípios com resultados muito ruins na área da educação. Os desafios são imensos, com grandes déficits. Além dos recursos financeiros, é importante dizer que a Sedu (Secretaria de Estado de Educação) prevê também a transferência de assistência técnica para as prefeituras, no sentido do planejamento e da gestão, o que é muito importante. O que precisamos fazer é acompanhar esse programa de perto”, afirmou Vandinho.

A deputada Iriny Lopes (PT) apontou lacunas do programa. “Senti falta de algumas coisas nesse projeto de lei, como a questão da valorização dos professores e a educação do campo, que é um grande desafio para a área. Nessas comunidades, as distâncias são longas, a estrutura é mais precária, e as demandas são específicas desse contexto. Gostaria de ter visto isso dentro da proposta”, destacou a petista.

Concurso público

O Plenário aprovou também o PL 456/2021, que destina crédito especial de R$ 100 mil para viabilizar concurso público e processo seletivo para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama). A matéria, enviada pelo Executivo, recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e foi aprovada em plenário sem votos contrários.

Novos projetos

Começou a tramitar na Casa, a partir da leitura na sessão, o PL 469/2021, que proíbe a diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde quanto à definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos. A matéria do deputado Capitão Assumção (Patri) será analisada pelas comissões de Justiça, Saúde, Defesa do Consumidor e Finanças.

Também sobre as relações de consumo, o PL 465/2021, do deputado Torino Marques (PSL), obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa, celular, TV a cabo e internet a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar a perda do vínculo empregatício após a adesão do contrato. De acordo com o despacho da presidência, a proposta vai tramitar junto ao PL 128/2021, que é do deputado Hudson Leal (Republicanos).

Outra iniciativa é o PL 468/2021, do deputado Marcos Garcia (PV), para inserir o “Junho Violeta” no calendário oficial de eventos do Estado. A campanha será destinada à conscientização e prevenção da violência contra a pessoa idosa. A matéria será analisada somente pelo colegiado de Justiça.

Por último, o Projeto de Resolução (PR) 19/2021, do deputado Luiz Durão (PDT), altera a Resolução 2.555/2008, legislação que criou o núcleo do Procon na Ales. A sugestão de Durão é que o setor realize, a cada três meses, visitas a estabelecimentos comerciais para um trabalho de fiscalização.

 

FONTE: COMUNICAÇÃO ALES