Os deputados aprovaram no início da noite desta terça-feira, 24, a Medida Provisória que autoriza o processamento das evoluções funcionais concedidas aos servidores até 2015, mas sustadas por problemas financeiros na gestão do então governador Marcelo Miranda. Outros projetos do Executivo e de deputados também constaram na ordem do dia.

De acordo com o governador Mauro Carlesse (PSL), “a resolução de imbróglios inerentes a concessões pretéritas que não foram levadas a sério é fruto de um esforço permanente inaugurado no princípio deste Governo”.

A matéria estipula ainda que a implementação das progressões se dará a partir de janeiro de 2022 “aos que preencheram, até 2015, os requisitos previstos nos respectivos planos de cargos, carreiras e remuneração.”

O Governo esclarece que a legislação federal veda aos estados afetados pela calamidade decorrente da pandemia de Covid-19 a concessão de vantagens, aumento ou de reajuste a servidores neste ano.

Aprovado também projeto que concede crédito fiscal presumido de 50% na alíquota de ICMS das operações com borracha in natura do extrator para estabelecimento industrial.

Projetos do Legislativo

Ainda nesta noite, os deputados aprovaram projeto de lei complementar de autoria do parlamentar Olyntho Neto (PSDB) que dispensa de licenciamentos e outorga piscicultores com área de até cinco hectares de lâmina de água em tanque escavado.

São beneficiados também piscicultores com barragens de acumulação de água da chuva com até 50 hectares e tanques de rede de até 10 mil metros cúbicos de água.

Já o deputado Jorge Frederico (MDB) obteve apoio a seu projeto que autoriza o cultivo da espécie exótica peixe-panga. Também foi aprovada matéria do deputado Issam Saado (PV) que proíbe rinhas de cães e galos no Estado.

Autora de dois projetos aprovados, a deputada Luana Ribeiro (PSDB) propõe a proibição de divulgação e venda de sacolas plásticas a consumidores nos estabelecimentos comerciais, e a declaração de utilidade pública estadual para a Associação dos Jovens Empresários Empreendedores do Tocantins (AJEE-TO).

Instituído ainda o “Passaporte Equestre”, por iniciativa do parlamentar Cleiton Cardoso (PTC). A matéria vai permitir o transporte de equinos, asininos e muares para eventos como cavalgadas e desfiles.

Por fim, a Associação de Idosos Grupo Renascer, sediada em Ponte Alta do Tocantins, foi reconhecida como de utilidade pública estadual graças a projeto do deputado Ivan Vaqueiro (Cidadania).

 

Projeto poderá exigir comprovante de vacinação contra a Covid-19 em ambientes fechados

O deputado Zé Roberto Lula (PT) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) na manhã desta quarta-feira, 25, para defender projeto de lei que obriga a apresentação do comprovante de vacinação contra Covid-19 em locais fechados.

Após eventual aprovação da matéria, ora em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), será exigida a apresentação do comprovante em bares, shopping centers, academias, estádios de futebol, além de locais que prestam serviços à coletividade, como estabelecimentos públicos ou privados.

A obrigatoriedade incidirá sobre faixas etárias cuja vacinação já tenha sido completada, de acordo com o Plano Nacional de Imunização (PNI) do Ministério da Saúde. Segundo as determinações, o não-cumprimento do disposto vai implicar em pagamento de multa, aplicada pelo órgão competente da esfera estadual.

Servidores públicos efetivos, comissionados e temporários, de atividades essenciais e não-essenciais, lotados em órgãos da administração pública direta e indireta e demais prestadoras de serviços, deverão apresentar o cartão de vacinação devidamente preenchido pelo órgão de saúde.

Dessa forma, não poderá assumir qualquer cargo ou função comissionada o servidor que não apresentar o comprovante dentro do período previsto. Tampouco poderá o Governo contratar servidor para assumir qualquer cargo ou função pública sem a devida comprovação.

“Em meio ao cenário positivo da vacinação, instalou-se uma politização da vacinação com o uso de notícias falsas que têm influenciado cerca 34 mil tocantinenses a não se imunizarem”, alertou o deputado.

Como exemplo, Zé Roberto mencionou algumas unidades da federação norte-americana que decidiram não vacinar a população em massa, e atualmente respondem por 99% das mortes no país.

O parlamentar criticou a atitude de pecuaristas, segundo ele ligados às ideias negacionistas do presidente Jair Bolsonaro. “Mesmo tendo a obrigação de vacinar seus rebanhos para comercializar seus animais, é o segmento mais refratário à vacinação contra a Covid-19”, concluiu.

 

FONTE: COMUNICAÇÃO ALETO