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Em meio a debates sobre a reestruturação ministerial, o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli, expressou sua visão sobre a proposta de criação do

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A CAE vota Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2023, que obriga o governo federal a executar as emendas parlamentares apresentadas por comissões permanentes do Congresso