Ales aprova reestruturação de quadros militares

Os deputados aprovaram por 23 votos a favor e nenhum contrário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2021, do Executivo, que reestrutura os quadros organizacionais da Polícia Militar (PMES) e do Corpo de Bombeiros (CBMES), transformando 88 vagas de praças em 39 de oficiais. Além disso, cria mais 24 funções gratificadas nas duas corporações. A matéria foi acatada em sessão extraordinária junto a outras duas nesta segunda-feira (23) na Assembleia Legislativa (Ales). Antes, na sessão ordinária híbrida, outra iniciativa foi acolhida.

As três proposições aprovadas em reunião extra foram lidas e tiveram requerimentos de urgência aprovados no Expediente da sessão ordinária. Mais tarde, foram incluídas na pauta da sessão com tramitação em regime de urgência. O PLC 20/2021 foi analisado em reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças.

O deputado Gandini (Cidadania) deu parecer pela constitucionalidade e aprovação e não acatou nenhuma das 14 emendas. “Extingue 76 cargos na PMES e cria 34 e extingue 12 e cria 5 nos Bombeiros. Não tem impacto financeiro. Como é um projeto privativo do governo não cabe emendas para alterar quantidade de vagas, por isso não acato as emendas”, argumentou.

Eram 12 emendas do deputado Capitão Assumção (Patri), uma de Pr.Marcos Mansur (PSDB) e outra de Coronel Alexandre Quintino (PSL). Basicamente, as emendas alteravam o quantitativo de cargos entre as diversas funções exercidas pelos militares das variadas áreas da PMES e dos Bombeiros.

Vários parlamentares pediram a palavra para discutir o projeto. Sergio Majeski (PSB) falou que conversou com integrantes das associações dos militares, que reivindicaram a criação de outros cargos para as demais categorias. Ele disse que a violência no Estado é crescente e questionou de onde o governo iria tirar policiais para criar mais companhias independentes. “Se tivesse policiais em quantidade suficiente não faltariam nos municípios”, afirmou.

Já o deputado Capitão Assumção reforçou que as emendas apresentadas por ele eram fruto de pedidos dos representantes das categorias e que, apesar de terem impacto financeiro, indicavam de onde o recurso iria sair. “As emendas contemplam o que ficou de lado, não é para poder fazer algo vantajoso para policiais e bombeiros, mas para tentar corrigir a desigualdade”, garantiu.

Bruno Lamas e Freitas, ambos do PSB, também se manifestaram e saíram em defesa do governo. Eles lembraram que na gestão do ex-governador Paulo Hartung (2015-18) houve uma desestruturação do efetivo das forças de segurança e disseram que o Executivo atual está fazendo um esforço para melhorar a segurança pública. “A polícia ficou com o efetivo regular em 2014 e chegou a 2018 desestruturada e desestimulada. É preciso reconhecer os avanços a partir de 2019, com anistia e novos concursos”, frisou Freitas.

Após as falas, o projeto teve o parecer acolhido pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa em votação nominal. Na sequência os parlamentares passaram a fazer justificativa de voto. Dary Pagung (PSB), líder do governo na Casa, destacou que o Executivo está trabalhando para dar melhores condições aos militares e defendeu que a segurança tenha um percentual do Orçamento pré-definido, como já ocorre nas áreas da Saúde e Educação. Já o Coronel Alexandre Quintino salientou que é preciso reconhecer os avanços na área ocorridos na gestão Casagrande.

Seag

Outra iniciativa do governo acolhida foi o Projeto de Lei (PL) 413/2021, que abre crédito especial no valor de R$ 6 mil em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag). A matéria foi relatada na Comissão de Finanças pelo deputado Freitas e depois ratificada pelo conjunto dos parlamentares.

Assistência religiosa

Também foi acatado na sessão extra o PL 148/2021, do deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido), que regulamenta o serviço de capelania voluntária no Estado. A ideia é a prestação de assistência religiosa em diversos estabelecimentos, como instituições de ensino, hospitais, presídios, quartéis, entidades que tratam de dependentes químicos, entre outros.

Na reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças, Gandini emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação e acatou as duas emendas da Procuradoria, sendo acompanhado pelos pares nos colegiados e no Plenário. Como recebeu emendas, voltou para Justiça para redação final e para votação dos deputados, sendo novamente acolhido.

A emenda 1 suprime trechos do texto que poderiam afetar a laicidade do poder público e tratam do horário a ser prestado o serviço, multa para quem desrespeitar o trabalho dos capelães e prazo para regulamentação da possível lei. A de número 2 estabelece o prazo de 45 dias após a publicação da nova legislação para a entrada em vigor.

Bahiense fez a justificativa de voto pontuando a importância desse tipo de serviço para a sociedade. “Essas pessoas só recebem essa visita se solicitarem, não é imposto. Ele já existe (o serviço), mas precisava ser regularizado”, disse.

Economia criativa

Mais cedo, na sessão ordinária híbrida, os deputados aprovaram em regime de urgência o PL 364/2021, de Dr. Emílio Mameri (PSDB), que institui o Programa de Incentivo à Economia Criativa no Estado do Espírito Santo. A proposta foi avaliada em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças, quando Gandini emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, sendo seguido pelos demais membros. Em seguida, o Plenário da Casa confirmou a proposição.

“É fundamental no cenário do desenvolvimento econômico e social do Espírito Santo. É olhar para o futuro, são ações para o design, arquitetura, audiovisual, atividades turísticas e outros. O projeto tem uma amplitude muito grande, a economia criativa é exercida por profissionais através da imaginação”, justificou Dr. Emílio Mameri.

Agora, todas as quatro proposições aprovadas seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Novas iniciativas

Treze novas iniciativas foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o PL 437/2021, de Carlos Von (Avante), que veda a utilização de dívidas prescritas ou com mais de cinco anos da data de seu vencimento como parâmetro para fins de pontuação em “Scores do Consumidor”. A proposição foi encaminhada para análise das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.

Confira como ficou a Ordem do Dia das sessões:

Ordinária

Projeto de Lei (PL) 113/2021, do Tribunal de Justiça, que altera a redação da Lei n° 3.526, de 29 de dezembro de 1982, para promover a reestruturação das serventias extrajudiciais no Estado do Espírito Santo. Prazo em Cidadania;
Projeto de Lei (PL) 364/2021, do Dr. Emílio Mameri (PSDB), que institui o Programa de Incentivo à Economia Criativa no Estado do Espírito Santo. Aprovado;
Projeto de Lei (PL) 99/2021, de Iriny Lopes (PT), que dispõe sobre a criação da Lei Jaciara da Silva – atenção e proteção que trata do atendimento psicológico para crianças, adolescentes e jovens cuja as mães foram vítimas de feminicídio no Estado do Espírito Santo. Prazo em Finanças;
Projeto de Lei (PL) 375/2021, do Executivo, que institui o Fundo Estadual para as Juventudes do Espírito Santo (Fejuves), de natureza financeira e contábil, em cumprimento ao disposto na Lei 8.594/2007, e Lei Federal 12.852/2013. Prazo nas comissões reunidas;
Projeto de Lei (PL) 414/2021, do Executivo, que prorroga o prazo a que se refere o artigo 1º da Lei 11.019/2019, dedução do montante equivalente a 9% do valor financiado, com o objetivo de instituir caução em garantia do respectivo contrato, de operações realizadas através do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias (Fundap). Prazo em Infraestrutura.

Extraordinária

Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2021, do Executivo, que altera dispositivos de três legislações com o objetivo de reestruturar os quadros organizacionais da Polícia Militar (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMES). Aprovado;
Projeto de Lei (PL) 413/2021, do Executivo, que abre o crédito especial no valor de R$ 6 mil em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag). Aprovado;
Projeto de Lei 148/2021, de Danilo Bahiense (sem partido), que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa através da capelania voluntária em diversos estabelecimentos. Aprovado.

FONTE: COMUNICAÇÃO ALES