O Governo do Estado está autorizado a fornecer absorventes gratuitamente nas escolas públicas estaduais. É o que autoriza o projeto de lei 1.065/19, da deputada Dani Monteiro (PSol), que reconhece o item como essencial para a saúde e higiene feminina e foi aprovado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (24/08). A norma seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

O texto prevê que a distribuição do item será realizada na secretaria ou coordenadoria das escolas e, preferencialmente, por uma funcionária do sexo feminino. Por mês, cada aluna terá direito a um pacote com no mínimo 30 absorventes ou quatro pacotes, contendo oito absorventes cada um. A direção deverá afixar cartazes no ambiente escolar, informando da disponibilidade dos kits.

“Incluir os absorventes nos kits de higiene básica, assim como papel higiênico, é uma questão de justiça social e equidade. Esse projeto promove o reconhecimento dos absorventes como necessários e não supérfluos, já que as mulheres não podem optar por fazer uso dele ou não. É um meio de abrigar as especificidades das meninas e mulheres de modo justo e não mais desigual”, justifica a autora.

PROJETO CANCELA MULTAS APLICADAS POR RADARES NÃO SINALIZADOS EM GUAPIMIRIM

As multas aplicadas pelo Departamento de Estrada e Rodagem (DER) em Guapimirim, nas rodovias RJ-122 e BR 116, por radares não sinalizados poderão ser canceladas. É o que prevê o projeto de lei 4.444/21, do deputado Átila Nunes (MDB), que foi aprovado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (24/08). O projeto ainda precisa passar por uma segunda discussão na Casa.

A medida proposta vale para as multas aplicadas entre 03 de fevereiro de 2020 a 19 de fevereiro de 2021. “Nesse período, mais de 700 condutores foram autuados por uma sinalização eletrônica que fora colocada sem aviso de placas sinalizadoras informando a existência do radar eletrônico, no bairro de Parada Modelo. Foram registradas 3.846 multas e, diante de várias manifestações, o DER retirou os radares eletrônicos e efetuou o cancelamento de algumas multas na sua integralidade e outras na sua parcialidade de alguns condutores”, justificou o autor.

A proposta determina o ressarcimento integral de todos que pagaram a multa, além da atualização dos pontos perdidos na carteira de motorista. O texto ainda prevê que o DER deverá realizar uma ampla campanha de divulgação da existência de radares nas rodovias de Guapimirim.

FONTE: COMUNICAÇÃO ALERJ