A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quinta-feira (09/09), o projeto de lei 3.169/20, do deputado Carlos Minc (PSB), para estimular a implementação nos municípios de estratégias para coleta de embalagens plásticas – conforme estipulado pelo Sistema de Logística Reversa de Embalagens (Lei 8.151/18). A medida seguirá para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.

De acordo com o projeto, os municípios poderão incentivar a instalação de Pontos de Entrega Voluntária, estabelecer metas de ampliação dos sistemas de coleta seletiva e identificar a possibilidade de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros municípios. As embalagens poderão ser destinadas preferencialmente para cooperativas de catadores de materiais recicláveis que terão sua participação remunerada.

“Aqui, no Rio de Janeiro, aprovamos a Lei 8.151/18, estabelecendo o sistema de logística reversa de embalagens. No entanto, os responsáveis pela limpeza urbana são os municípios, que precisam fazer essas leis serem devidamente cumpridas, trabalhando pela extinção dos lixões, pela destinação adequada dos resíduos sólidos e pela coleta seletiva com o apoio do setor privado”, explicou Minc.

A norma valerá para embalagens de alimentos, bebidas, produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, além de produtos de limpeza. A medida precisa da regulamentação do Executivo.

ALERJ AUTORIZA ISONOMIA NA REMUNERAÇÃO DE AUDITORES DA CONTROLADORIA DO ESTADO E ANALISTAS DO TCE

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votou em segunda discussão, nesta quarta-feira (08/09), o projeto de lei 4.270/21, que autoriza o Governo do Estado a promover a isonomia na remuneração dos auditores da Controladoria-Geral (CGE) e os analistas de controle externo do Tribunal de Contas (TCE). O texto, de autoria original do deputado Eurico Júnior (PV), seguirá para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.

“Essa é uma reivindicação de um grupo de 270 servidores que ocupam cargo de Auditor do Estado, integrantes da carreira de Controle Interno da CGE. A Constituição Estadual estabelece que a lei assegura aos servidores isonomia de remuneração para cargos que têm atribuições iguais ou semelhantes e o Poder Executivo não tem se atentado para esse dispositivo constitucional. Isso tem criado um grande abismo entre esses servidores”, justificou o autor.

De acordo com a Lei Federal 4.320/64, as atribuições do Controle Interno (previstas nos artigos 76 a 80) e do Controle Externo (nos artigos 81 e 82) têm como objetivo o controle da execução orçamentária. O projeto modifica o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Controle Interno (Lei 6.601/13) e prevê que os gastos com a implementação da medida serão custeados através do próprio orçamento do órgão, sendo devidamente especificados na Lei Orçamentária de 2022. “Esse projeto é muito importante para a nossa categoria porque fortalece o nosso setor, que é a primeira linha de defesa do Governo do Estado do Rio de Janeiro contra os desvios e os desmandos da corrupção. Nós só temos a agradecer a esta Casa”, comentou o presidente da Associação dos Servidores do Controle Interno do Estado, Magno Tarcísio Sá, que acompanhou a votação no plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) inseriu no projeto emendas apresentadas por parlamentares, garantindo que, para que a medida seja implementada, deverá ser apresentado um estudo de impacto financeiro. “Essa não é uma luta simples e nós entendemos a importância dos auditores, da Controladoria e do Tribunal de Contas. Temos aqui pessoas importantes para que o Estado tenha no seu controle interno toda a capacidade de dar gestão a essa máquina. Não é simples, nós ainda precisamos apresentar as contrapartidas e precisamos defender que o Estado se mantenha firme no RRF”, explicou o deputado Márcio Pacheco (PSC), presidente da CCJ e líder do governo na Alerj.

Também são coautores os deputados Lucinha (PSDB), Martha Rocha (PDT), Tia Ju (REP), Brazão (PL), Carlos Minc (PSB), Samuel Malafaia (DEM), Luiz Paulo (Cidadania), Renata Souza (PSol), Anderson Moraes (PSL), Flávio Serafini (PSol), Eliomar Coelho (PSol), Célia Jordão (Patriota), Alana Passos (PSL), Dani Monteiro (PSol), Monica Francisco (PSol), Rosenverg Reis (MDB), Wellington José (PMB), Dr. Deodalto (DEM), Coronel Salema (PSD), Subtenente Bernardo (Pode) e Val Ceasa (PRTB).

FONTE: COMUNICAÇÃO ALERJ