A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou um projeto que representa um avanço na proteção dos direitos dos servidores públicos estaduais. A proposta impede que o estágio probatório seja interrompido durante períodos de licença-maternidade, licença-paternidade e licença por adoção, assegurando que esses afastamentos continuem sendo contabilizados para fins de aquisição da estabilidade funcional.
A medida altera a Resolução nº 1.073/2001, que regulamenta a administração interna da Casa, e adequa a legislação estadual ao entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Até então, a regra vigente suspendia a contagem do estágio probatório durante essas licenças, o que acabava prolongando o tempo necessário para que o servidor alcançasse a estabilidade no cargo.
De autoria da Mesa Diretora da Alego, o projeto foi defendido como uma correção de uma distorção histórica que penalizava servidores justamente em momentos ligados à constituição e proteção da família. Na justificativa apresentada aos parlamentares, a Casa destacou que a mudança fortalece direitos fundamentais e promove maior justiça nas relações de trabalho dentro do serviço público.
A proposta acompanha o entendimento firmado pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.220, em que a Corte reconheceu a constitucionalidade da contagem do período de licença à gestante durante o estágio probatório. A decisão foi baseada em princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção à maternidade, a igualdade de direitos e o planejamento familiar.
Para os defensores da medida, a antiga regra gerava desigualdades, especialmente para mulheres gestantes e servidores adotantes, que viam o prazo para obtenção da estabilidade ser automaticamente ampliado em razão do exercício de um direito garantido pela Constituição.
Com a aprovação em plenário, Goiás passa a alinhar sua legislação às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, reforçando a proteção à maternidade, à paternidade e à adoção, além de promover maior segurança jurídica aos servidores públicos estaduais.
A iniciativa é considerada um passo importante na modernização das normas administrativas e no fortalecimento das políticas de valorização da família e dos direitos dos trabalhadores no setor público.
