Emergências hospitalares públicas e privadas deverão disponibilizar o número e endereço do Plantão Judiciário mais próximo da unidade de saúde. É o que determina a Lei 9.390/21, de autoria do deputado Fábio Silva, sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (02/09).
De acordo com o texto, as placas deverão estar em um local de fácil visualização para o cidadão e ter o tamanho mínimo de 210 mm x 297 mm (A4). Em justificativa, o parlamentar afirma que a Lei pretende facilitar o acesso à Justiça para o cidadão que achar que seus direitos estão sendo violados.
“O acesso à Justiça é uma das pedras fundamentais para um estado democrático de direito. É dever do Estado a prestação de saúde ao cidadão”, disse o autor.
O governador vetou o artigo 2º vetado da norma, que previa multa de R$ 50 mil às unidades que descumprissem a medida. A justificativa foi de que a medida cabe ao Poder Executivo.
ALERJ APROVA SÍTIO BURLE MARX COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO
Com mais de 3.500 espécies de plantas tropicais, o Centro Cultural Sítio Roberto Burle Marx,em Barra de Guaratiba, Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro, pode ser reconhecido como Patrimônio Cultural do Estado. É o que propõe o Projeto de Lei 4.544/21, do presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), aprovado, em discussão única, nesta quarta-feira (01/09). O texto seguirá para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.
O sítio leva o nome do paisagista brasileiro que viveu por 20 anos no local, onde criou o conceito de jardim tropical moderno, rompendo com a tradição de jardins clássicos e românticos do século XIX e início do XX. Em julho deste ano, o espaço foi reconhecido como Patrimônio Mundial da Humanidade pela (Unesco).
Doado ao Governo Federal em 1985, o sítio funcionou como um verdadeiro laboratório de experimentações de Marx, que também foi artista plástico, pintor, escultor, designer de joias, figurinista, cenógrafo, ceramista e tapeceiro. Gerido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o centro cultural recebe, em média, 30 mil visitantes por ano.
FONTE: COMUNICAÇÃO ALERJ