O projeto 102/2021, do Executivo, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 41,8 milhões com intuito de criar ações orçamentárias para serem incluídas na Lei Orçamentária Anual 2021. São ações a serem realizadas no Encargos Gerais do Estado, Fundo de Defesa Agropecuário do Estado do Ceará (Fundeagro), Secretaria da Proteção Social, Justiça e Redação, Justiça Mulheres e Cidadania. (SPS) e Fundo Estadual de Saúde.

O 101/2021, do mesmo autor, altera a Lei n.º 17.399, de 3 de março de 2021, que permite que municípios fora da Região Metropolitana de Fortaleza possam receber apoio financeiro do Estado para o aumento de frota de transporte urbano, tendo sem por alvo a preservação da saúde da população, por meio da minimização dos riscos de contágio da Covid-19.

Ainda do Executivo, projeto 103/21 autoriza o Poder Executivo a ceder ao município de Jati o imóvel para que venha a funcionar unidade de saúde, imóvel de propriedade do Governo do Estado, atualmente sob a responsabilidade da Administração Presidiária.

Outros 18 projetos são de parlamentares, sendo 11 de lei e sete de indicação.

Dentre os de lei, 364/2021, do deputado Audic Mota (PSB), dispõe sobre a instituição da política estadual de governança pública e compliance, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Quatro projetos são de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT. O 365/2021 denomina prédios públicos no município Martinópole; 372/21 nomina de Ananias Alves Pereira o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), no município Martinópole,  373/21 denomina de Odilon Martins Silva o Centro de Educação Infantil (CEI), no município Martinópole; e 374/21 nomina de Karina Grasiela Teixeira Cunha Gomes o Centro de Educação Infantil (CEI), no município de Ibiapina.

De  iniciativa do deputado Marcos Sobreira (PDT), o 366/2021 reconhece o prédio do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), localizado na rua Oto de Alencar, 215, Jacarecanga, no município de Fortaleza, como espaço de destacada relevância histórica e cultural do Estado do Ceará. O parlamentar é autor ainda do 370/21 que denomina de Gerson Lopes o Centro de Referência e Assistência Social (Cras), a ser construído no município Santana do Cariri.

O deputado Agenor Neto (MDB) é autor do 367/21 que denomina de Elze Alves Lima Verde Montenegro a Casa da Mulher Cearense a ser construída no município de Iguatu.

Já o 368/21, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas), declara e institui o Movimento Pentecostal como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Ceará.

Do deputado Evandro Leitão (PDT), o projeto de lei 369/21, nomeia de José de Sousa Veneranda a ponte sobre o rio Jaguaribe, com extensão de 480 metros, localizada entre os km4 e 6 da CE-458, ligando a BR- 116 à cidade de Quixeré.

Já 371/21, do deputado Diego Barreto (PTB), trata do direito de matrícula nas escolas militares mantidas pelo Estado do Ceará aos filhos de militares falecidos em serviço ou em razão do serviço policial.

Entre os projetos de indicação, o 297/21, de autoria do deputado Agenor Neto (MDB); o 288/21, é do deputado Renato Roseno (Psol); o 299/21, deputado Rafael Branco (MDB); 300/21, do deputado Soldado Noélio (Pros).

Enquanto o 301//21 é do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas); o 302/21, do deputado Antônio Granja (PDT); e o 303/21, do deputado Diego Barreto (PTB).

Após a leitura em plenário, as matérias seguem para a Procuradoria da AL e comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
LS/AT