Primeiro dia de 2026 marcou o início das obrigações para as empresas com a expectativa de mais justiça na cobrança de impostos. Desde de quinta-feira, dia. 1°, os contribuintes dos novos impostos devem emitir notas fiscais que destaquem os valores correspondentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, que substituirá PIS, Cofins e IPI, todos federais); e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sucessor do ICMS(estadual) e ISS (municipal).
Os valores registrados não serão cobrados durante 2026, mas a contabilidade já tem que contemplar as mudanças, disse o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) à Agência Senado. O deputado foi o relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que define como o IBS funcionará administrativamente.
Penalidades
A empresa que errar no envio de informações e cometer outras falhas não será punida, desde que aja com boa-fé e esteja no processo de adequação ao novo sistema. Essas regras durarão até o primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação dos futuros regulamentos do IBS e CBS.
Os documentos dependem da sanção da lei resultante do PLP 108/2024. A dispensa de multas está prevista em ato conjunto, de 22 de dezembro de 2025, da Receita Federal com o Comitê Gestor do IBS
O PLP 108/2024 determina que a empresa que não cumprir as exigências será notificada e terá 60 dias para se adequar às normas. Se não regularizar a situação, será penalizada, disse o senador Eduardo Braga (MDB-AM), em 17 de setembro, ao defender seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Braga foi o relator do projeto no Senado.
Um dos principais desafios foi resolver o conflito entre duas associações de municípios que buscam ocupar cadeiras no Comitê Gestor do IBS, órgão que coordena a cobrança do IBS. Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), apenas ela cumpria os requisitos legais para participar da escolha dos representantes dos municípios no órgão.
O texto de Braga dá à CNM o direito de indicar candidatos para ocupar 14 das 27 cadeiras dos municípios. Já a FNP vai eleger os 13 membros restantes. Os prefeitos dos municípios serão os eleitores. O conflito fez com que o comitê gestor fosse formado para atuar apenas em 2025. Em outubro, o órgão foi instituído somente com representantes dos estados.
O sistema exigirá que todas as notas fiscais sejam eletrônicas e padronizadas nacionalmente. Assim, as empresas e as secretarias de Fazenda dos estados e municípios devem atualizar seus sistemas eletrônicos para se adequar ao novo padrão.
A partir de julho de 2026, pessoas físicas que contribuirão com CBS e IBS deverão ter um CNPJ. É o caso de produtores rurais, transportadores autônomos de cargas e profissionais liberais, como advogados. Mas isso não significa que eles terão necessariamente que abrir empresas, pois o CNJP servirá apenas para facilitar a apuração dos novos tributos.
As empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) terão até setembro de 2026 para optar se, em 2027, continuarão a pagar os impostos pelo regime favorecido ou se migrarão para o novo sistema tributário. O comitê gestor divulgou, em novembro, uma cartilha com orientações sobre os novos documentos fiscais eletrônicos e sobre os impactos da Reforma Tributária dos entes federativos.
A partir de 2026, o Senado pode analisar projeto que complementa essas regras sobre multas. O PLP 124/2022, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), busca prevenir e solucionar conflitos tributários, até mesmo por meio de arbitragem com árbitros, também chamados de juízes privados. O projeto atinge todos os tributos, entre eles os da Reforma Tributária.
Uma das principais inovações previstas na proposta é a imposição de limite para as multas, de 75% do imposto devido. O devedor poderá ter descontos de 20% a 50%, a depender de quando fizer o pagamento: quanto antes, maior o desconto.
O PLP 108/2024 estabelece a última regulamentação para o novo modelo tributário, segundo Braga. O Brasil será “exemplo para o mundo”, com um sistema moderno e passível de checagem, disse o senador na sessão plenária que aprovou o projeto no Senado, em 30 de setembro.
Nos próximos anos, o Congresso Nacional ainda deve aprovar outras propostas para efetivar a reforma tributária, como a alíquota (porcentagem aplicada sobre o bem tributado) da CBS e do Imposto Seletivo. O Senado ainda será o responsável por estipular uma alíquota de IBS de referência para os municípios e outra para os estados, que podem ou não adotar as porcentagens.
Fonte: Agência Senado (com adaptações)
