Senado aprova reestruturação de cargos de confiança do Executivo
O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (19), a medida provisória que reestrutura a gestão de cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo federal (MP 1.042/2021). O texto aprovado foi um substitutivo produzido pela Câmara dos Deputados, e segue agora para sanção presidencial. A MP cria os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e […]
Aval definitivo à alteração na lei dos concursos marca sessão plenária
O Plenário aprovou, em primeira fase, na sessão da tarde desta quinta-feira, 19, o projeto de lei do Poder Executivo que promove adequações na legislação de regência dos concursos públicos em Goiás, principalmente à Lei n° 20.756, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, das autarquias e das fundações […]
Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp dá aval a 13 propostas em tramitação
Em reunião realizada na tarde desta quinta-feira (19/8), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo foi favorável a 13 proposituras, dentre elas, o projeto que isenta o pagamento de multa contratual aos consumidores do Estado que não cumprirem o termo de fidelidade com empresas de telefonia e internet durante […]
Comissão aprova projeto que isenta o dono de terra invadida de responsabilidade por crime ambiental
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta proprietários de terra de responsabilidade e de penas por crimes ambientais no caso de invasão de terreno mediante uso de violência ou grave ameaça – o chamado “esbulho possessório”. A proposta também isenta o possuidor de boa-fé de responsabilidade […]
Comissão aprova projeto que fixa competência de Ministério Público em crime contra ordem econômica
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1332/20, que delimita as atribuições do Ministério Público (federal e estaduais) nos crimes contra a ordem econômica e na celebração de acordos de leniência. O colegiado acolheu o parecer do relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). “Ao delimitar a competência da […]
Comissão aprova projeto que prevê viagens compartilhadas em táxis
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê o compartilhamento de táxis e autoriza os taxistas a transportar grupos em viagens intermunicipais e interestaduais. O texto insere os dispositivos na Lei 12.468/11, que trata da profissão de taxista. “O compartilhamento de viagens entre passageiros que não […]
Comissão mantém decreto que altera composição do Fundo Nacional do Meio Ambiente
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados rejeitou proposta de suspensão do Decreto 10.224/20, que altera a composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). O fundo, criado em 1989, é administrado pelo Ministério do Meio Ambiente e financia projetos que visem ao uso racional e sustentável […]
Comissão aprova licença ambiental simplificada para pequenos municípios atenderem à Lei de Resíduos Sólidos
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a municípios com população inferior a 50 mil habitantes no Censo 2010 a adoção de processos de licenciamento ambiental simplificados para o cumprimento das exigências da Lei de Resíduos Sólidos. Foi aprovado substitutivo apresentado pela relatora, deputada Carla Zambelli […]
Direito do consumidor, esporte e saúde são temas de Projetos de Lei na Aleam
O direito do consumidor é tema do Projeto de Lei (PL) nº 382, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), buscando assegurar ao consumidor amazonense a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel e internet sobre a velocidade de conexão à internet móvel e internet banda […]
CCT fará audiência sobre moeda digital a ser lançada pelo Banco Central
A possibilidade de criação e implantação de uma moeda digital brasileira — o Real Digital — pelo Banco Central será tema de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado (CCT). A iniciativa é do presidente dessa comissão, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL). — Precisamos saber em que pé isso está e qual o […]
Financiamento de transporte escolar pode voltar ao Plenário
Foi analisado em 2º turno nesta quarta-feira (18/8/21), pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, o Projeto de Lei (PL) 5.243/18, que altera a Lei 21.777, de 2015, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG), direcionado a alunos da rede estadual de ensino residentes em zona rural. O objetivo da mudança é permitir que as prefeituras que tenham utilizado […]
Audiência pública da Alesp debate projeto que concede titularidade definitiva de assentamentos rurais
Uma audiência pública virtual promovida pelo líder do governo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Vinícius Camarinha (PSB), debateu o Projeto de Lei 410/2021, do Executivo, que pretende transferir terras do Estado para produtores assentados que fazem seu uso há, pelo menos, 10 anos ou tenham sua concessão há 5 anos. A medida […]