Projeto isenta servidores inativos e pensionistas com doenças graves da contribuição previdenciária de 11%
O Projeto de Lei 1206/21 estabelece a isenção da contribuição previdenciária de 11% para os servidores inativos civis ou militares e pensionistas acometidos por doenças graves. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei 10.887/04, que regulamentou a contribuição dos inativos e pensionistas após a reforma da Previdência Social […]
Projetos estratégicos da área da Sudam e da Sudene terão duração igual à da ZFM
A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou, nesta segunda-feira (16), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 281/2018, que amplia o prazo para aprovação e acaba com a necessidade de renovação periódica de incentivos para projetos nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). […]
ALERJ VOTA PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (17/08), em discussão única, o projeto de lei 4.601/21, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Rio (DPERJ). A proposta reestrutura o quadro permanente de funcionários da Defensoria, instituindo o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do órgão. […]
AGORA É LEI: Cobrança para emissão de carnê e boleto é proibida na Paraíba
Agora é lei: é proibida a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto de pagamento. Sancionada e publicada no Diário Oficial desta ultima sexta (13), a lei 12.025, de autoria do deputado Wilson Filho, inclui a proibição da taxa por parte de qualquer empresa comercial, a exemplo de instituição bancária, imobiliárias, de ensino, […]
Crédito: Ales aprova R$ 718 mi para o governo
A Assembleia Legislativa (Ales) aprovou em sessão extraordinária nesta segunda-feira (16) o Projeto de Lei (PL) 409/2021, do Executivo, que autoriza o mesmo a abrir crédito suplementar de pouco mais de R$ 718 milhões voltado para a Secretaria de Estado da Educação (Sedu), o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) e […]
Comissão aprova projeto que dobra multa por reincidência nos casos de vazamento de dados pessoais
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dobra, na eventual reincidência, a multa aplicada às empresas em caso de vazamento de dados pessoais. Atualmente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais determina que a multa a uma empresa será de até 2% do faturamento no […]
Comissão aprova contrato emergencial para médicos formados no exterior em razão da pandemia
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a possibilidade de contratação de médicos graduados no exterior mediante a revalidação temporária e emergencial do registro profissional, em razão da pandemia de Covid-19. O colegiado acolheu substitutivo apresentado pela relatora, deputada Natália Bonavides (PT-RN), à versão original do Projeto de Lei 3252/20, […]
Comissão aprova projeto que exige código de segurança para validar CPF e combater fraudes
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatório o uso de um Código Verificador de Segurança (CVS) para validar o uso do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O CVS será similar àquele dos cartões de crédito, a fim de conferir segurança […]
Comissão aprova prioridade escalonada em favor dos mais idosos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6013/19, que altera o Estatuto do Idoso e a Lei do Atendimento Prioritário para escalonar o atendimento preferencial de acordo com a idade. Assim, pelo texto aprovado, salvo em casos de urgência ou emergência médica, os mais […]
Comissão aprova prorrogação de contratos de estágio em razão da pandemia
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos de estágio em razão da pandemia do novo coronavírus. O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ao Projeto de Lei 4014/20, do Senado. Jandira considerou seis apensados ao […]
Comissão aprova regulamentação de ressarcimento ao INSS, pelo agressor, em caso de violência doméstica
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o ressarcimento, pelo agressor, de valores pagos em benefícios previdenciários concedidos às vítimas em decorrência de violência doméstica e familiar. A Previdência Social foi autorizada a ajuizar ações contra agressores pela Lei 13.846/19 e agora já pode entrar com essa ação […]
Comissão aprova garantia de assistência psiquiátrica, médica e odontológica à gestante adolescente
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante às adolescentes gestantes e mães, no período pré e pós-natal, assistência psiquiátrica, médica e odontológica. A proposta inclui a medida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje já prevê o atendimento psicológico à gestante menor de […]